# Registro público: TRE-MG — 06000092820256130013

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 13ª Zona Eleitoral - Andradas
- **Classe:** Regularização de Situação do Eleitor
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-04-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4692575/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4692575.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e4cd678a953f250a90ce162708148fe922c5a23d6c77876c5bec53268fb95662

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 13
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-04-14
- **Último ato com data válida:** 2025-04-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-04-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-04-15** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-04-15** — Documento (TPU 581)
> **2025-04-15** — Documento (TPU 581)
> **2025-04-15** — Publicação (TPU 92)
> **2025-04-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-04-14** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2025-04-14** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2025-04-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-04-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-04-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-04-14** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Histórico - Cancelamento por Equívoco

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-04-14T15:48:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15683", "nome": "13ª Zona Eleitoral - Andradas"}}
- 2025-04-14T16:01:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15683", "nome": "13ª Zona Eleitoral - Andradas"}}
- 2025-04-14T16:29:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15683", "nome": "13ª Zona Eleitoral - Andradas"}}
- 2025-04-14T16:29:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15683", "nome": "13ª Zona Eleitoral - Andradas"}}
- 2025-04-15T01:09:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15683", "nome": "13ª Zona Eleitoral - Andradas"}}
- 2025-04-15T01:09:52.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15683", "nome": "13ª Zona Eleitoral - Andradas"}}
- 2025-04-15T12:17:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15683", "nome": "13ª Zona Eleitoral - Andradas"}}
- 2025-04-15T12:18:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15683", "nome": "13ª Zona Eleitoral - Andradas"}}
- 2025-04-14T15:48:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15683", "nome": "13ª Zona Eleitoral - Andradas"}}
- 2025-04-14T16:25:28.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15683", "nome": "13ª Zona Eleitoral - Andradas"}}
- 2025-04-14T16:25:28.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15683", "nome": "13ª Zona Eleitoral - Andradas"}}
- 2025-04-15T12:18:50.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15683", "nome": "13ª Zona Eleitoral - Andradas"}}
- 2025-04-15T12:18:51.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15683", "nome": "13ª Zona Eleitoral - Andradas"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12580](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12580)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-MG — 06000105420236130022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4859253/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12580
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª Zona Eleitoral - Andradas / 22ª Zona Eleitoral - Barão de Cocais
- [TRE-RJ — 06000759420246190071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4847420/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12580
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª Zona Eleitoral - Andradas / 071ª ZONA ELEITORAL DE NITERÓI RJ
- [TRE-MG — 06000102120236130033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4846927/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12580
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª Zona Eleitoral - Andradas / 33ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte
- [TRE-SP — 06000239020236260410](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4839969/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12580
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª Zona Eleitoral - Andradas / 410 ª ZONA ELEITORAL - SÃO CARLOS
- [TRE-MS — 06000826820226120001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4835451/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12580
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª Zona Eleitoral - Andradas / 1ª ZONA ELEITORAL - AMAMBAI-MS
- [TRE-MS — 06000862420226120028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4825058/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12580
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª Zona Eleitoral - Andradas / 28ª ZONA ELEITORAL - CAARAPÓ-MS
- [TRE-PR — 06000362520206160038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4813905/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12580
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª Zona Eleitoral - Andradas / 38 ª zona eleitoral-Pitanga
- [TRE-PR — 06000357020236160188](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4806873/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12580
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª Zona Eleitoral - Andradas / 188 ª zona eleitoral-Pinhais