{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46927,"origem":"stj","sha256_origem":"41631dc6093c56c515864ba383e43b607f2416c03f1adbca4f0fd45193efb98c","registro_original":{"id_fonte":"000859085","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2356539","numero_registro":"202301567400","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-10-17","data_publicacao":"2023-10-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO.\nDEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284, STF. REEXAME DE\nPROVA. SÚMULA 7, STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL.\nI - O recurso especial não merece conhecimento pela alínea \"c\" do\npermissivo constitucional, vez que não houve a realização do devido\ncotejo analítico entre o acórdão recorrido e o paradigma, de modo a\ndemonstrar a similitude entre os casos confrontados. Incidência da\nSúmula n. 284, STF, por analogia.\nII - O agravante, além de reincidente, possui maus antecedentes,\ntendo as instâncias ordinárias adotado a referida vetorial\ndesfavorável para afastar a pena-base do seu mínimo legal, o que\nobsta a incidência da Súmula n. 269, STJ, e constitui fundamentação\nidônea para a imposição do regime mais gravoso.\nI II - A pretensão esbarra, ainda, no óbice da Súmula n. 7, STJ, não\ncabendo a esta Corte Superior reexaminar o conjunto\nfático-probatório dos autos, por ser inviável nesta via estreita.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\nPaciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/9699b6b0-1348-449b-9f55-72c45fe158c8/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"141101816dfb78dbca9faeb5aca9bb15cb63fcf80745b5868060dc0609315e15","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}