{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46928,"origem":"stj","sha256_origem":"eef226ab021fffd591cff6c875ed8c029f87f59cdd3b66d9c9c6eae9401bdc55","registro_original":{"id_fonte":"000859086","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2094483","numero_registro":"202303126927","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-10-19","data_publicacao":"2023-10-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA. CONFISSÃO\nQUALIFICADA. REINCIDÊNCIA. APENAS UMA CONDENAÇÃO. COMPENSAÇÃO\nINTEGRAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento\ndo REsp n. 1.341.370/MT (Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe\n17/4/2013), sob o rito do art. 543-C, c/c o § 3º, do CPP,\nconsolidou entendimento no sentido de que é possível, na segunda\nfase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão\nespontânea com a agravante da reincidência.\n2. No julgamento do REsp n. 1.931.145/SP e do REsp n. 1.947.845/SP,\nRelator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, ocorridos em 22/6/2022, DJe\nde 24/6/2022, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, a\nTerceira Seção, acolheu a readequação da Tese n. 585/STJ, nos\nseguintes termos: É possível, na segunda fase da dosimetria da pena,\na compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a\nagravante da reincidência, seja ela específica ou não. Todavia, nos\ncasos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância\nda agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo\nadmissível a sua compensação proporcional com a atenuante da\nconfissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da\nindividualização da pena e da proporcionalidade.\n3. Somente na hipótese de multirreincidência, há que se falar em\npreponderância da agravante sobre a atenuante. Sendo disposta\nsomente uma anotação apta a configurar a reincidência, impõe-se a\ncompensação integral com a confissão, ainda que parcial ou\nqualificada (AgRg no REsp n. 1.998.754/MG, Relator Ministro\nSEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de\n16/6/2023).\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art61"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00061 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(DOSIMETRIA - SEGUNDA FASE - COMPENSAÇÃO INTEGRAL - CONFISSÃO\nESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA OU NÃO)\n STJ - <>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 585),\n <>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 585),\n <>-MT (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 585),\n <>-MG\n(DOSIMETRIA - SEGUNDA FASE - COMPENSAÇÃO PROPORCIONAL - CONFISSÃO\nESPONTÂNEA E MULTIRREINCIDÊNCIA - INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA)\n STJ - <>-MG, <>-MG,\n <>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/9699b6b0-1348-449b-9f55-72c45fe158c8/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6ddb8c5648c3ca829c0a15359183ffd52d48b26634a49b34ac599f043d0e1fe2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}