{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46931,"origem":"stj","sha256_origem":"d2e59565f55fe5ec4531ae563958c2dd0eceda5de092cd3d6822f4d5a15d7afe","registro_original":{"id_fonte":"000859089","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2090034","numero_registro":"202200774998","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-10-17","data_publicacao":"2023-10-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO\nART. 619, CPP. INOCORRÊNCIA. MERA IRRESIGNAÇÃO. TESE DE ATIPICIDADE\nDAS CONDUTAS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE.\nSÚMULA 7, STJ. POSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR.\nREGIMENTO INTERNO. PRECEDENTES. ALEGADA REVALORAÇÃO JURÍDICA.\nINOCORRÊNCIA. SÚMULA N. 182, STJ.\nI - O Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça autoriza o\nindeferimento monocrático do seguimento de recurso especial\ninadmissível, sem que isso viole o princípio da colegialidade.\nPrecedentes.\nII - In casu, o Tribunal de origem, após analisar o acervo\nfático-probatório, concluiu que uma professora, que havia sido\npreviamente ameaçada, foi transferida de escola por ter proposto\nação judicial contra o município de Mercês, o que levou à aplicação\nda regra do art. 344 do Código Penal.\nIII - Não basta a mera alegação de que o recurso especial visa ao\nreenquadramento jurídico dos fatos. Incumbe à parte demonstrar que\nos fatos, tal qual descritos no acórdão recorrido, reclamam solução\njurídica diversa da aplicada pelas instâncias ordinárias.\nPrecedentes.\nIV - Não há que se falar em omissão, nos termos do art. 619 do\nCódigo de Processo Penal, se a tese jurídica que deixou de ser\nanalisada pelo julgador foi alegada pela defesa em momento\ninoportuno.\nV - É inviável o conhecimento de agravo regimental que se funda em\nassertiva genérica de que o recurso especial prescinde do reexame de\nfatos e provas, bem como na reiteração do mérito da controvérsia.\nIncidência por analogia, da Súmula n. 182, STJ.\nAgravo regimental não conhecido e pedido de habeas corpus de ofício\nnegado.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do\nagravo regimental e negar o pedido de habeas corpus de ofício.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\nPaciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(SÚMULA 7/STJ - IMPUGNAÇÃO GENÉRICA - REVALORAÇÃO DE PROVAS -\nDEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INCOGNOSCIBILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 600416>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 2310877>>-RN,\n         <<AgRg no AREsp 2284579>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/9699b6b0-1348-449b-9f55-72c45fe158c8/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"eacccaf6e1f5e7b3d2c41140f42c18efb9227eaadba77b1870fe1a2604fa5236","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}