{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46932,"origem":"stj","sha256_origem":"42c2acfbc2882a9c5ad2a32704149d0bb97ab7a6c6a7d5515ed98f88e3a74d29","registro_original":{"id_fonte":"000859090","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"857524","numero_registro":"202303519664","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-10-19","data_publicacao":"2023-10-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.\nWRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO\nTENTADO. CONDENAÇÃO MANTIDA EM SEDE DE APELAÇÃO. ALEGADA NULIDADE DA\nPRONÚNCIA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO NA FASE POLICIAL EM\nVIOLAÇÃO AO ART. 226 DO CPP. ALEGAÇÃO DE NULIDADE APÓS O TRÂNSITO\nEM JULGADO DO ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA PRONÚNCIA, BEM COMO APÓS O\nJULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. ALTERAÇÃO DE\nPATRONO. RECEBIMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA.\nPRONÚNCIA JUSTIFICADA EM OUTROS ELEMENTOS ALÉM DO SUPOSTO\nRECONHECIMENTO VICIADO, A INDICAR SER O PACIENTE O AUTOR DO CRIME.\nINDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA PRESENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE\nNEGA PROVIMENTO.\n1. Como é de conhecimento, o processo é um encadeamento de atos para\nfrente, não sendo possível, dessarte, que a parte ingresse com\npedidos perante instâncias já exauridas, sob pena de verdadeiro\ntumulto processual e subversão dos instrumentos recursais pátrios.\nNessa linha de intelecção, A marcha processual avança rumo à\nconclusão da prestação jurisdicional, sendo inconciliável com o\nprocesso penal moderno a prática de atos processuais que repristinem\nfases já superadas (HC n. 503.665/SC, relator Ministro Ribeiro\nDantas, Quinta Turma, julgado em 16/5/2019, DJe de 21/5/2019).\n2. Somado a isso, ainda que os atuais patronos (ora impetrantes) do\npaciente tenham ingressado em sua defesa após o julgamento do\nrecurso de apelação, cumpre destacar que, nos moldes da pacífica\njurisprudência do STJ, tendo em vista a marcha processual, que segue\npara frente, os atuais advogados recebem o processo no estado em\nque se encontra, não tendo direito à reabertura de oportunidade para\na prática de atos processuais já preclusos.\n3. Na hipótese, verifica-se que a defesa busca anular a decisão de\npronúncia, que foi mantida pela Corte local em sede de recurso em\nsentido estrito, cujo acórdão transitou em julgado, de modo que o\npaciente já foi condenado perante o Tribunal do Júri e o veredicto\ndos jurados foi mantido pelo Tribunal paulista após o julgamento do\nrecurso de apelação. Nesse panorama, não obstante a fundamentação da\ncombativa defesa de que o paciente teria sido pronunciado com base\nem reconhecimento ilegal, não é possível, portanto, voltar atrás, em\nsede de habeas corpus, para examinar decisão de pronúncia há muito\nacobertada pelo exaurimento temporal e temático na instância\nantecedente, notadamente nos autos em que houve a condenação do réu\ne o posterior julgamento do recurso apelatório perante a Corte\nlocal.\n4. A inda que assim não fosse, cumpre destacar que a decisão de\npronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação,\nsatisfazendo-se, tão somente, pelo exame da ocorrência do crime e de\nindícios de sua autoria, não demandando juízo de certeza necessário\nà sentença condenatória. Somado a isso, sabe-se que ambas as Turmas\nque compõe a Terceira Seção desta Corte Superior alinharam a\ncompreensão de que o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou\npor fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é\napto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando\nobservadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de\nProcesso Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na\nfase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.\n5. No caso, verifica-se do acórdão que confirmou a pronúncia que os\nreconhecimentos feitos pelas duas vítimas do crime de tentativa de\nhomicídio qualificado encontram elementos de corroboração na prova\noral colhida em juízo, motivo pelo qual eventual descumprimento ao\nprocedimento do art. 226 do CPP, in casu, não tem o condão de\nmacular a decisão de pronúncia, a qual demonstrou a existência de\nindícios de autoria delitiva a justificar a submissão do acusado ao\njúri.\n6. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João\nBatista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art226"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00226"],"jurisprudencia_citada":"(PROCESSUAL PENAL - IMPUGNAÇÃO DE ATO PRECLUSO)\n STJ - <>-SC, <>-PB\n(ALTERAÇÃO DE PATRONO - RECEBIMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE\nENCONTRA)\n STJ - <>-SC,\n <>-MG\n(RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E PESSOAL REALIZADOS EM SEDE POLICIAL -\nCORROBORAÇÃO EM JUÍZO)\n STJ - <>-SC\n(PRONÚNCIA - RECONHECIMENTO DE PESSOAS - INDÍCIOS DE AUTORIA\nDELITIVA)\n STJ - <>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/9699b6b0-1348-449b-9f55-72c45fe158c8/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d1049af4ef33af44b5b56690d86c58dd4653d4b96b4345ae3785d79dfb23bd7b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}