{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46933,"origem":"stj","sha256_origem":"a92b1f995b8f12e700262a27b0c8b1478daf25ffa04bcb1d6ebfa9ca77cf8828","registro_original":{"id_fonte":"000859091","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"181731","numero_registro":"202301810228","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-10-17","data_publicacao":"2023-10-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS\nCORPUS. 1. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PAGAMENTO INTEGRAL DO TRIBUTO.\nAUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS.\nIMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. 2. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.\nALEGADA IRRETROATIVIDADE DA SÚMULA VINCULANTE 24/STF. APLICIBILIDADE\nAOS DELITOS PRATICADOS ANTES DE SUA EDIÇÃO. 3. AGRAVO REGIMENTAL A\nQUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. A Corte local considerou não estar devidamente comprovado\npagamento integral do débito tributário, não sendo possível, em\nhabeas corpus, proceder ao revolvimento dos fatos e das provas para\naferir a efetiva extinção da punibilidade. Dessa forma, não há se\nfalar em constrangimento ilegal, uma vez que a parte terá a\ninstrução processual para apresentar as provas necessárias à\ncomprovação da alegada extinção da punibilidade.\n- Como é de conhecimento, \"a liquidez dos fatos constitui requisito\ninafastável na apreciação da justa causa, pois o exame aprofundado\nde provas é inadmissível no âmbito processual do habeas corpus e de\nseu respectivo recurso ordinário, cujo manejo pressupõe ilegalidade\nou abuso de poder flagrantes a ponto de serem demonstrados de\nplano\". (AgRg no RHC n. 153.927/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em\n7/12/2021, DJe de 16/12/2021.)\n2. No que diz respeito ao alegado implemento do prazo prescricional\nentre a data dos fatos e a data do recebimento da denúncia, sob o\nfundamento de que não há se falar em aplicação retroativa da Súmula\nVinculante n. 24 do Supremo Tribunal Federal, tem-se que a\njurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que \"não\nrepresenta violação do princípio da irretroatividade da norma penal\nmais gravosa a aplicação da Súmula Vinculante n.º 24/STF a delitos\npraticados em momento anterior à edição do citado verbete\". (AgRg no\nAREsp n. 1.534.331/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma,\njulgado em 23/6/2020, DJe de 4/8/2020.)\n3. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000024"],"jurisprudencia_citada":"(PRESCRIÇÃO - IRRETROATIVIDADE DA SÚMULA VINCULANTE  24/STF -\nAPLICIBILIDADE AOS DELITOS PRATICADOS ANTES DE SUA EDIÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1534331>>-SP, <<AgRg no RHC 129703>>-SE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/9699b6b0-1348-449b-9f55-72c45fe158c8/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d5dffcaf468b371aa662517294d83f7f3f197051d19df72c405f3e9ac10f883f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}