{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46934,"origem":"stj","sha256_origem":"42aeec72fb11a1b5204ee3975e26ed48a61646260f327a3b9f6ddbe74fb52b0c","registro_original":{"id_fonte":"000859092","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"857753","numero_registro":"202303534935","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-10-19","data_publicacao":"2023-10-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPUGNAÇÃO\nDEFENSIVA. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. INDEFERIMENTO. MOTIVOS\nRELACIONADOS AO CUMPRIMENTO DA PENA. FUNDAMENTOS IDÔNEOS.\nENVOLVIMENTO EM FACÇÃO CRIMINOSA POR 3 VEZES, DURANTE O RESGATE DA\nPENA. EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL. RECURSO IMPROVIDO.\n1- [...] No caso dos autos, o Tribunal de origem, ao determinar a\nrealização de exame criminológico, logrou fundamentar a necessidade\ndo referido exame invocando elementos concretos dos autos bastantes\na afastar a decisão do magistrado, destacando, a par da gravidade\ndos crimes cometidos - tráfico de drogas e roubos qualificados -,\nque o agravante teria envolvimento com facção criminosa, não havendo\nque se falar em inidoneidade da fundamentação utilizada para\ndeterminação de realização da perícia. [...] (AgRg no HC n.\n751.227/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma,\njulgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022.)\n2- [...] A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite que\no Juiz das Execuções Criminais lastreie sua conclusão sobre a falta\ndo requisito subjetivo para a progressão de regime em resultado\ndesfavorável de exame criminológico. [...] (AgRg no HC n.\n821.113/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em\n26/6/2023, DJe de 29/6/2023.)\n3- No caso, foram tecidos fundamentos concretos, relativos ao\ncumprimento da pena, para o indeferimento do benefício -\nenvolvimento em facção criminosa em 2020, 2022 e 2023, registrado no\natestado de pena, ou seja, o reeducando mostrou um comportamento\nindisciplinado ainda recente, durante o cumprimento da pena, que se\niniciou em 6/12/2016, além de que a comissão disciplinar, no exame\nrecente criminológico, foi contrária ao benefício da progressão ao\nregime semiaberto.\n4 - Agravo Regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00034 INC:00020"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/9699b6b0-1348-449b-9f55-72c45fe158c8/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"48d44f44a94c4ca5f1ad60034bf656f49e8d9c56ecce2d0f8fb7638bc95cb36a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}