# Registro público: STJ — 00000128820134025101

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-10-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/469341/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/469341.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9946644d61d0bf4a0bc3491f9f93189c9a4e5a3bb04c93341faf51a5a8f9a148

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 33
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-10-14
- **Último ato com data válida:** 2020-09-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-09-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-09-24** — Remessa (TPU 123)
> **2020-09-23** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-08-27** — Publicação (TPU 92)
> **2020-08-27** — Publicação (TPU 92)
> **2020-08-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-08-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-08-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-08-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-08-25** — Mandado (TPU 106)
> **2020-08-24** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2020-08-10** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multas e demais Sanções | Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução | IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-10-18T11:02:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2019-10-18T11:43:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-12-19T16:41:50.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2020-02-17T08:26:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2020-05-28T14:07:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-05-29T18:31:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-07-10T09:02:36.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2020-07-10T13:07:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-08-10T11:34:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2020-08-24T23:59:59.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2020-08-25T10:45:34.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2020-09-24T17:27:52.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2019-10-14T08:03:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-02-03T05:19:55.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-02-18T05:24:21.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-08-05T18:01:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-08-10T05:15:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-08-27T05:18:34.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-08-27T05:18:36.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-09-23T13:11:31.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-09-24T17:32:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-12-19T16:41:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-01-31T18:57:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-02-17T08:26:55.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2020-02-17T13:30:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-02-17T18:57:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-06-16T18:20:07.000Z — Distribuição (TPU 12474)
- 2020-08-07T12:12:24.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2020-08-07T18:56:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-08-25T21:50:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-08-25T21:50:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-08-26T18:43:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-08-26T18:43:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10395](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10395)
- [Outros processos do assunto TPU 9518](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9518)
- [Outros processos do assunto TPU 5933](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5933)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multas e demais Sanções — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-10-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-10-18 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-10-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-12-19 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-02-17 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-05-28 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-05-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-07-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-08-10 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-08-10 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-08-24 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-08-25 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-08-25 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2020-08-26 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2020-08-27 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-09-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-09-24 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-09-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não Conhecimento de recurso» em 2019-12-19 relativo a «Multas e demais Sanções»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não Conhecimento de recurso» em 2020-08-24 relativo a «Multas e demais Sanções»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2020-09-23 no assunto oficial «Multas e demais Sanções»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00000292320214020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/475144/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5933
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA
- [STJ — 00002843920104058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3689355/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5933
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
- [TRF1 — 00002456520144014103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161693/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5933
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / Vara Única de Vilhena
- [TRF1 — 00002457219974013000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161624/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5933
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / 01ª - Rio Branco
- [TRF1 — 00002457120134013304](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160791/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5933
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / 24ª - Salvador
- [TRF6 — 00001281320054013805](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158974/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5933
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / 6A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF6 — 00001282519684013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158372/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5933
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / Extinta (Ex 1ª Vara) - Belo Horizonte
- [TRF6 — 00001290320164013808](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157811/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 5933
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE LAVRAS


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Embargos à execução: como o executado se defende](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-a-execucao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Quem é citado numa execução de título extrajudicial não apresenta contestação — o instrumento de defesa é outro: os embargos à execução, disciplinados nos arts. 914 a 920 do CPC. Tecnicamente, trata-se de uma ação autônoma que o executado ajuíza contra o exequente para discutir a dívida, o título ou os atos executivos. A lei atribui eficácia executiva a

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** embargos, execucao
- **SHA-256 do HTML autoral:** a203abf948c9cfe38eb0c3aba650d9f531e9e2e01a099519205ae3e900afd943
- **SHA-256 do registro documental:** 9946644d61d0bf4a0bc3491f9f93189c9a4e5a3bb04c93341faf51a5a8f9a148
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-a-execucao%2F)

### [REsp 1.899.853 do STJ: imposto de renda](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1899853/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 1.899.853 foi julgado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 12 de dezembro de 2023, sob relatoria de Gurgel de Faria, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 3 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de imposto de renda, alienação de participação societária e transmissão do direito aos sucessores. Esta página

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** imposto, renda
- **SHA-256 do HTML autoral:** 06fc6ada413afc0d6989160469bd149aa461b6f9b1dfb6207fd53b5e64c6d366
- **SHA-256 do registro documental:** 9946644d61d0bf4a0bc3491f9f93189c9a4e5a3bb04c93341faf51a5a8f9a148
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1899853%2F)