{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46935,"origem":"stj","sha256_origem":"eb34daccc17f0437dda37e96479b28c8e6c99569351f1988b5fde373262cef96","registro_original":{"id_fonte":"000859093","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"839696","numero_registro":"202302525978","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-10-19","data_publicacao":"2023-10-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO  HABEAS CORPUS.\nINDEFERIMENTO DE PROVAS. DECISÃO FUNDAMENTADA. NULIDADE NÃO\nVERIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. O art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal, autoriza o\nMagistrado a indeferir as provas que considerar irrelevantes,\nimpertinentes ou protelatórias, uma vez que ele é o destinatário da\nprova.\n2. No caso, o Tribunal de origem destacou que a prova pleiteada pela\ndefesa (diligência acerca das imagens das câmeras de segurança do\ndia dos fatos, com o fim de comprovar que o paciente não ameaçou\npolicial militar e não danificou a porta) era irrelevante e\nimpertinente para o deslinde da causa, de maneira que o pedido foi\nindeferido.\n3. Assim, fundamentado o indeferimento da produção da prova\nrequerida pela defesa , não se verifica infração ao princípio\nconstitucional da ampla defesa.\n4. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art400_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00400 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(NULIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO)\n   STJ - <<RHC 94446>>-MS\n(INDEFERIMENTO DAS PROVAS - DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ - DILIGÊNCIAS\nPROTELATÓRIAS, IRRELEVANTES OU IMPERTINENTES)\n   STJ - <<REsp 1520203>>-SP, <<HC 250788>>-SP,\n         <<AgRg no RHC 175504>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/9699b6b0-1348-449b-9f55-72c45fe158c8/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c751ffe040a2dd4240a8114ec43a42a294a5e4bad9f873d17118d56fd9b4d479","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}