{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46936,"origem":"stj","sha256_origem":"fa586891a2a284cad74e7037f790eb8034658324b6ae8efe906f13bb005a4620","registro_original":{"id_fonte":"000859094","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"857694","numero_registro":"202303524837","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-10-19","data_publicacao":"2023-10-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPUGNAÇÃO\nDEFENSIVA. CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE SEIS CRIMES DE ESTUPRO.\nIMPOSSIBILIDADE. HABITUALIDADE DELITIVA. LAPSO TEMPORAL. LIMITE DE\n30 DIAS ENTRE OS DELITOS. RECURSO IMPROVIDO.\n1- [...] a habitualidade criminosa, por si só, afasta a\ncontinuidade. Aquela é caracterizada pela repetição, que é\nexatamente o caso dos autos: o primeiro estupro aconteceu\naproximadamente 10 vezes, em um período de 2 anos; e o segundo, no\ninterregno de 3 a 6 meses. Nesse sentido: [...] 2. O Paciente, com\nhabitualidade delitiva, por mais de dez anos, teria praticado sexo\noral e conjunção carnal com as vítimas, no ambiente familiar,\nmediante violência e ameaças de morte [...] (HC n. 503.469/GO,\nrelatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 28/5/2019,\nDJe de 5/6/2019) 9- Agravo regimental não provido.(AgRg no HC n.\n808.283/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta\nTurma, julgado em 11/4/2023, DJe de 14/4/2023.)\n2- No caso, do boletim informativo juntado aos autos, verifico que,\nna verdade, o executado cumpre, atualmente, 11 crimes de estupro. No\nentanto, somente pleiteou a continuidade entre 6 estupros\npraticados, em ordem cronológico, nas seguinte datas: 7/8/2012,\n22/8/2012, 3/1/2013 31/1/201 3, 2/2/2013 e 26/2/2013. A quantidade\nde crimes da mesma espécie - 6 -, por si só, já configura a\nhabitualidade delitiva.\n3- [...] Já decidiu esta Corte Superior que \"não se desconhece o\nentendimento da jurisprudência de que o lapso temporal superior a 30\ndias impede, em regra, o reconhecimento da continuidade delitiva.\n[...] (AgRg no REsp n. 1.802.523/GO, relator Ministro Rogerio\nSchietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/5/2020, DJe de 5/6/2020).\n4- No caso, de se notar, nas datas dos delitos, que entre o segundo\ne o terceiro delito, houve um intervalo de quase 5 meses, portanto,\nmaior que a quantidade exigida pela jurisprudência desta Corte - 30\ndias.\n5- Agravo Regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/9699b6b0-1348-449b-9f55-72c45fe158c8/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f3625dab4ef4cd121ee715b74f776c2a3d4f93dc09e0c5798566fab69c489825","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}