{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46938,"origem":"stj","sha256_origem":"bac985d836af35ae2ddc770e7d4a7cf9e8a0de1af67fcd01f9dd51718659e295","registro_original":{"id_fonte":"000859097","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2408118","numero_registro":"202302418790","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-10-17","data_publicacao":"2023-10-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO (ART. 157,\n§ 2º, II, E § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL). DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE\nILEGALIDADE FLAGRANTE. MANUNTEÇÃO DA PENA-BASE. DESPROVIMENTO DO\nAGRAVO REGIMENTAL.\nI - A pena foi majorada apenas pelo emprego de arma de fogo (art.\n157, § 2°-A, I, do Código Penal), por ser a causa de aumento mais\ngrave, conforme art. 68, parágrafo único, do Código Penal. A\ncircunstância do concurso de agentes, por sua vez, foi utilizada\npara exasperar a pena-base.\nII - Não há ilegalidade flagrante, uma vez que, diante do\nreconhecimento de mais de uma causa de aumento previstas no mesmo\ntipo penal, é possível o deslocamento de uma delas para a primeira\nfase, a fim de majorar da pena-base, desde que a reprimenda não seja\nexasperada, pelo mesmo motivo, na terceira etapa da dosimetria da\npena e que seja observado o percentual legal máximo previsto pela\nincidência das majorantes. Precedentes.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\nPaciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art68"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00068 PAR:ÚNICO"],"jurisprudencia_citada":"(MAIS DE UMA CAUSA DE AUMENTO PREVISTAS NO MESMO TIPO PENAL -\nDESLOCAMENTO DE UMA DELAS PARA A PRIMEIRA FASE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1873061>>-TO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/9699b6b0-1348-449b-9f55-72c45fe158c8/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2bfec83a972880f784f7421e0cebba747ee381543db78c0175cf2a836793f962","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}