{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":4694,"origem":"stj","sha256_origem":"83ff47b66a78ce349aa11f32976839a20144aa41a3343ae9e7af60b6dbf3150a","registro_original":{"id_fonte":"000817017","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1939416","numero_registro":"202102196470","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-05-09","data_publicacao":"2022-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA\nDE CRÉDITO BANCÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 369 DO NCPC. SÚMULAS 282 E\n356/STF. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA.\nSÚMULA 7/STJ. TARIFAS BANCÁRIAS. COBRANÇA. SÚMULAS 5 E 7 DESTA\nCORTE. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. É inviável o conhecimento de tema trazido no recurso especial,\nmas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto\nausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia,\ndas Súmulas 282 e 356 do STF.\n2. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, a inversão do\nônus da prova é realizada a critério do juiz mediante a verificação\nda verossimilhança das alegações da parte, de sua hipossuficiência\nou da maior facilidade na obtenção da prova, requisitos cuja\napreciação implica análise do acervo fático-probatório dos autos.\n3. O Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório,\nconsignou que há previsão contratual para cobrança da TAC e da TEC.\nDessa forma, a pretensão de alterar tal entendimento  demandaria o\nrevolvimento do suporte fático-probatório e análise de cláusulas\ncontratuais, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme\ndispõem as Súmulas 5 e 7 do STJ.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 03/05/2022 a 09/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art6"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n        ART:00006 INC:00008","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(DIREITO DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REEXAME -\nINVIABILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1648948>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 1533169>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a3bf71dc-a19a-4de8-a27f-fddf5944ffc0/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"264a7ebb360bdd18b1d3317ce7c64ded09ec814ce8cf0394b5b5c80f9bbad498","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}