{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46940,"origem":"stj","sha256_origem":"c7d0f231b4e18a75d14072bb96a9af24793901d24a475449ab6e32c31547cc2f","registro_original":{"id_fonte":"000859099","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"186154","numero_registro":"202303048340","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-10-17","data_publicacao":"2023-10-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.\nFEMINICÍDIO   QUALIFICADO E ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO TENTADOS.\nRECURSO ORDINÁRIO      INTERPOSTO SEM PROCURAÇÃO. DEFICIÊNCIA NÃO\nSANADA EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DO\nÓBICE PARA CONHECIMENTO DA MATÉRIA DE OFÍCIO. INEFICÁCIA DE\nEVENTUAL REGULARIZAÇÃO. OBJETO DO RECURSO QUE CONSISTE EM MERA\nREITERAÇÃO DE IMPETRAÇÃO ANTERIOR. PRISÃO DOMICILIAR PARA TRATAMENTO\nDE SAÚDE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO QUE JUSTIFIQUE NOVO\nJULGAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL QUE SE LIMITA A REPETIR AS ALEGAÇÕES\nPRÉVIAS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\n1. Hipótese na qual não consta dos autos procuração outorgada ao\npatrono do agravante, o que, nos termos do enunciado n. 115 da\nSúmula desta Corte, torna inexistente o recurso. Ademais, embora\napontada a ausência na decisão ora atacada, não houve a\nregularização com a interposição do agravo regimental.\n2. Embora a jurisprudência desta Corte admita, em homenagem aos\nprincípios da economia processual e da primazia da decisão de\nmérito, o afastamento, de ofício, de eventual ilegalidade patente,\nou a concessão de prazo para a regularização do pressuposto de\nadmissibilidade, nos termos do art. 76, caput, e art. 932, parágrafo\núnico, do Código de Processo Civil, não é cabível, no caso, a\napreciação do mérito do recurso, e também seria inócua a\nregularização do feito, eis que as alegações ora apresentadas\nconsistem em mera reiteração de recurso prévio (RHC 185348/SP), cujo\nprovimento foi negado em 11/9/2023 - ou seja, em data recente.\n3. \"A mera reiteração de pedido, que se limita a reproduzir, sem\nqualquer inovação de fato e/ou de direito, os mesmos fundamentos\nsubjacentes a postulação anterior, torna inviável o próprio\nconhecimento da ação de habeas corpus\". (AgRg no HC n. 190.293, Rel.\nMin. Celso de Mello, julgado em 20/10/2020, DJe 19/11/2020).\n4. Ademais, o agravante se limitou a reproduzir as razões do recurso\nordinário, sem impugnar especificamente a decisão agravada.\nTodavia, \"[...] a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça\norienta que o princípio da dialeticidade exige da parte a\ndemonstração específica do desacerto da fundamentação no decisum\natacado. Precedentes\" (AgRg no HC n. 752.579/BA, Rel. Ministro JOÃO\nBATISTA MOREIRA (Desembargador Convocado do TRF1), Quinta Turma, DJe\nde 3/7/2023).\n5. Agravo não conhecido  .","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/9699b6b0-1348-449b-9f55-72c45fe158c8/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2850777c38a156a0ef04a9eec7e585701d2c51b89cf06360a1f0db2b8e2b2c63","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}