# Registro público: TST — 00116299520145150079

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GAB. DO MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE
- **Classe:** Agravo
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-10-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/469421/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/469421.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ee36d059f9aae3107e496e1eb408365d345f7fec32e2cb1a25ba8abccf55f56f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-10-25
- **Último ato com data válida:** 2019-06-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-06-04** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-06-04** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-05-10** — Publicação (TPU 92)
> **2019-05-08** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2019-04-16** — Inclusão em pauta (TPU 12104)
> **2019-04-15** — Publicação (TPU 92)
> **2019-04-04** — Remessa (TPU 123)
> **2018-10-01** — Petição (TPU 85)
> **2018-05-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-05-15** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2018-05-14** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2018-05-04** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa Convencional | Compensação de Jornada | Horas Extras | intervalo Interjonadas | Intervalo Intrajornada | Valor Arbitrado

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-12-13T17:02:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45207", "nome": "GAB. DO MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE"}}
- 2018-04-20T16:29:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45207", "nome": "GAB. DO MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE"}}
- 2018-10-01T08:07:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45207", "nome": "GAB. DO MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE"}}
- 2017-10-26T10:43:39.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-11-09T14:24:19.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-11-16T09:31:41.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45207", "nome": "GAB. DO MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE"}}
- 2017-11-16T12:50:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45207", "nome": "GAB. DO MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE"}}
- 2018-03-31T17:10:40.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45207", "nome": "GAB. DO MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE"}}
- 2018-05-04T15:04:45.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45207", "nome": "GAB. DO MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE"}}
- 2018-05-23T12:51:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45207", "nome": "GAB. DO MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE"}}
- 2019-04-04T09:25:51.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45207", "nome": "GAB. DO MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE"}}
- 2018-04-09T19:00:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45207", "nome": "GAB. DO MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE"}}
- 2019-05-08T09:00:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45207", "nome": "GAB. DO MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE"}}
- 2018-04-10T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45207", "nome": "GAB. DO MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE"}}
- 2019-04-16T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45207", "nome": "GAB. DO MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE"}}
- 2019-05-10T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45207", "nome": "GAB. DO MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE"}}
- 2019-06-04T07:12:34.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45207", "nome": "GAB. DO MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE"}}
- 2019-04-15T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45207", "nome": "GAB. DO MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE"}}
- 2017-10-25T17:50:04.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2018-05-14T19:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45207", "nome": "GAB. DO MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE"}}
- 2018-05-15T07:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45207", "nome": "GAB. DO MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE"}}
- 2019-06-04T07:12:37.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45207", "nome": "GAB. DO MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13481](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13481)
- [Outros processos do assunto TPU 13767](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13767)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)
- [Outros processos do assunto TPU 13771](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13771)
- [Outros processos do assunto TPU 13772](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13772)
- [Outros processos do assunto TPU 14030](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14030)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multa Convencional — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Compensação de Jornada — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- intervalo Interjonadas — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Intervalo Intrajornada — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Valor Arbitrado — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-10-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2017-10-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-11-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-11-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-11-16 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-12-13 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-03-31 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-04-20 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-05-15 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2018-05-23 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-10-01 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-04-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-04-15 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-04-16 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-05-08 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-05-10 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-06-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-06-04 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/21`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2019-06-04 no assunto oficial «Multa Convencional»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT5 — 00000180920215050038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1484780/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13481, 13772, 14030
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE / 38ª Vara do Trabalho de Salvador
- [TRT11 — 00000948820265110006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2953792/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13481, 13767, 13772
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT11
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE / 6ª Vara do Trabalho de Manaus
- [TRT4 — 00010226420145040811](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5149441/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13767, 13771, 13772
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE BAGÉ
- [TST — 00016071320135180181](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/235462/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 13481, 13767, 13772
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE / GAB. DO MINISTRO EMMANOEL PEREIRA
- [TST — 00205525020145040004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/742962/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 13767, 13771, 13772
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE / GAB. DO MINISTRO JOAO BATISTA BRITO PEREIRA
- [TRT9 — 00000599520165090019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4427731/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13767, 13771, 13772
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE / 02ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA
- [TRT4 — 00005046220145040233](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2956712/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13767, 13771, 13772
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE / 3ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ
- [TRT23 — 00000283420235230086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1476479/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13767, 13771, 13772
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE / VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA