{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46943,"origem":"stj","sha256_origem":"9ea45953980d1fe2c944d049063c9665c50b3e8ad96c13ca84a78d943502bae8","registro_original":{"id_fonte":"000859102","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"860179","numero_registro":"202303672643","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-10-19","data_publicacao":"2023-10-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPUGNAÇÃO\nDEFENSIVA. FALTA GRAVE DISCIPLINAR. POSSE DE BATERIA DE CELULAR.\nINVERSÃO DA ORDEM DO DEPOIMENTO POLICIAL COM A DECLARAÇÃO DO\nEXECUTADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PAD NÃO OBEDECE RIGOROSAMENTE AS\nREGRAS DO CPP. FALTA DE PERÍCIA TÉCNICA. PRESCINDIBILIDADE.\nINSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA.\n1- [...] para a apuração de falta grave, importante consignar que\neste não obedece rigorosamente às regras do processo penal, [...]\n(HC 648.297/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado\nem 18/05/2021, DJe 31/05/2021).\n2- No caso, não cabe a alegação de nulidade do PAD, por inversão da\nordem do depoimento do agente penitenciário com a declaração do\nexecutado. O PAD é procedimento administrativo, enquanto que o\nprocesso penal é judicial, sendo eles independentes. Além disso, a\ndefesa sequer cuidou de comprovar a inversão, uma vez que não trouxe\nnem a versão do apenado nem o depoimento do policial.\n3- A prova oral produzida, consistente em declarações coesas dos\nagentes de segurança penitenciária se mostraram suficientes para a\ncaracterização da falta como grave [...]. A Jurisprudência é\npacífica no sentido de inexistir fundamento o questionamento, a\npriori, das declarações de servidores públicos, uma vez que suas\npalavras se revestem, até prova em contrário, de presunção de\nveracidade e de legitimidade, que é inerente aos atos\nadministrativos em geral (HC n. 391.170/SP, Rel. Min. NEFI CORDEIRO,\njulgado em 1º/8/2017, publicado em 7/8/2017).\n4- A análise da tese de não configuração da falta grave, ou de\ndesclassificação para falta de natureza média, não se coaduna com a\nvia estreita dohabeas corpus, dada a necessidade, no caso, de\nincursão na seara fático-probatória, incabível nesta sede [...] (HC\nn.º 259.028/SP, Quinta Turma, Rel. Ministra. LAURITA VAZ, DJe de\n7/3/2014).\n5- No caso, conforme bem fundamentou o Tribunal, o agente\npenitenciário Fabiano Suares foi categórico ao narrar que a bateria\nde aparelho celular foi encontrada com o apenado, ao ser revistado\nantes de entrar na cela, ocasião em que ele verificou que a bateria\nestava atrás do saco e entre as nádegas. E, ainda, a justificativa\napresentada pelo apenado (de que a bateria do celular não é de sua\npropriedade e nem estava em sua posse e que ele está sendo\nperseguido na unidade prisional) não foi comprovada.\n6- Se as instâncias ordinárias, motivadamente, concluíram que as\nprovas são uníssonas em indicar a prática da falta grave cometida\npelo apenado, não há falar em ausência , sobretudo se a conduta foi\nindividualizada, conforme depoimento das agentes penitenciárias, que\ngozam de presunção de veracidade.[...] A jurisprudência do Superior\nTribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que é prescindível\na perícia do aparelho celular apreendido para a configuração da\nfalta disciplinar de natureza grave. [...] (AgRg no HC n.\n811.101/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado\nem 15/5/2023, DJe de 22/5/2023).\n7- Agravo Regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - EFICÁCIA E NATUREZA\nPROBATÓRIA DISTINTA DE PROVAS PRODUZIDAS NA VIA ADMINISTRATIVA -)\n   STJ - <<AgRg na Rcl 42292>>-DF, <<HC 648297>>-RS\n(DECLARAÇÕES DE SERVIDORES PÚBLICOS - PRESUNÇÃO RELATIVA DE\nVERACIDADE E DE LEGITIMIDADE)\n   STJ - {{HC 391170}}-SP\n(EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA\nFALTA DE NATUREZA MÉDIA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - INVIABILIDADE)\n   STJ - <<HC 259028>>-SP\n(EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - APREENSÃO DE APARELHO CELULAR -\nPRODUÇÃO DE PERÍCIA - PRESCINDIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 811101>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/9699b6b0-1348-449b-9f55-72c45fe158c8/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"cb01b987e30f8036d920ef89dd3f3b1caf904d20e33d7e045b7e970eec7ec91d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}