{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46945,"origem":"stj","sha256_origem":"494cffb9fe29f253914ba4c101864d7c73b0f11302c01de759d9244947656a80","registro_original":{"id_fonte":"000859105","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2413567","numero_registro":"202302575812","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-10-19","data_publicacao":"2023-10-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA\nFUNGIBILIDADE. CRIME DO ART. 299 DO CP. DOLO. SÚMULA N. 7/STJ.\nDISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. RECURSO NÃO PROVIDO.\n1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, em\nhomenagem ao princípio da celeridade e economia processual.\n2. O acórdão estadual concluiu pela existência do dolo específico\nnecessário para a configuração do delito. A alteração desse\nentendimento esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ.\n3. A incidên c ia da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio\njurisprudencial pretendido, uma vez que a similitude fática entre\nos julgados confrontados deve ser aferível de plano, a fim de\npropiciar o confronto entre os precedentes (ut, AgInt no REsp\n2.023.562/SP, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma,\njulgado em 5/6/2023, DJe de 9/6/2023).\n4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual\nse nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, receberos\nembargos de declaração como agravo regimental, a que se negar\nprovimento.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBJETIVADOS EFEITOS INFRINGENTES -\nRECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE)\n   STJ - <<EDcl no HC 481482>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/9699b6b0-1348-449b-9f55-72c45fe158c8/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"73f62dea95f5420623e172df3dc56508036d3c0ed75bea0dd600f2987d03d91e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}