# Registro público: STJ — 2413567

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUINTA TURMA
- **Classe:** EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2023-10-19
- **Publicação:** 2023-10-27
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/46945/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/46945.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 494cffb9fe29f253914ba4c101864d7c73b0f11302c01de759d9244947656a80

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE. CRIME DO ART. 299 DO CP. DOLO. SÚMULA N. 7/STJ.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. RECURSO NÃO PROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, em
homenagem ao princípio da celeridade e economia processual.
- **Item 2 (texto oficial):** O acórdão estadual concluiu pela existência do dolo específico
necessário para a configuração do delito. A alteração desse
entendimento esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ.
- **Item 3 (texto oficial):** A incidên c ia da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio
jurisprudencial pretendido, uma vez que a similitude fática entre
os julgados confrontados deve ser aferível de plano, a fim de
propiciar o confronto entre os precedentes (ut, AgInt no REsp
2.023.562/SP, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma,
julgado em 5/6/2023, DJe de 9/6/2023).
- **Item 4 (texto oficial):** Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual
se nega provimento.

## Ementa

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE. CRIME DO ART. 299 DO CP. DOLO. SÚMULA N. 7/STJ.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, em
homenagem ao princípio da celeridade e economia processual.
2. O acórdão estadual concluiu pela existência do dolo específico
necessário para a configuração do delito. A alteração desse
entendimento esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ.
3. A incidên c ia da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio
jurisprudencial pretendido, uma vez que a similitude fática entre
os julgados confrontados deve ser aferível de plano, a fim de
propiciar o confronto entre os precedentes (ut, AgInt no REsp
2.023.562/SP, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma,
julgado em 5/6/2023, DJe de 9/6/2023).
4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual
se nega provimento.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, receberos
embargos de declaração como agravo regimental, a que se negar
provimento.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay
Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

## Referências extraídas



## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBJETIVADOS EFEITOS INFRINGENTES -
RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE)
   STJ - <<EDcl no HC 481482>>-MG

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.