{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46946,"origem":"stj","sha256_origem":"33cdca9a1612c0bd661882cfec3be5daf6ff2b1b8ed06bddb2d35001e644e4ff","registro_original":{"id_fonte":"000859106","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2059744","numero_registro":"202300869727","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-10-23","data_publicacao":"2023-10-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FALSIDADE DE DOCUMENTO\nPÚBLICO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALSIDADE MATERIAL DE ATESTADO OU\nCERTIDÃO. POSSIBILIDADE. CONDUTA QUE SE AMOLDA AO TIPO DESCRITO NO\nART. 301, § 1º DO CP. ESPECIALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO\n1. O fato do recorrido ter utilizado de certidão negativa de débito\n(CND) para fins de averbação de obra de construção civil junto ao\ncartório de registro de imóveis, para obter vantagem, adequa-se\nperfeitamente àquela descrita no art. 301, § 1º, do CP.\n2. \"Aplicado ao caso o princípio da especialidade, deve-se limitar a\nincidência do art. 297 aos documentos emitidos por órgãos da\nadministração pública que não estejam inseridos no conceito de\natestado ou de certidão, figuras reservadas ao crime especial de\nfalsidade material de atestado ou certidão, previsto no art. 301, §\n1º, do Código Penal\" (HC n. 300.848/DF, relator Ministro Reynaldo\nSoares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 10/5/2016, DJe de\n16/5/2016).\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 17/10/2023 a 23/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado\ndo TRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art301_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00301 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE)\n   STJ - <<HC 300848>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/9699b6b0-1348-449b-9f55-72c45fe158c8/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a151541dc0071d5a6161286330631f7ba9febb84323ab275b91fd7141ef9c47a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}