{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46948,"origem":"stj","sha256_origem":"00984b9652cd3eab1deabbc916fc613ebd3e778c6bb588a7c1f44c5f2a2484ae","registro_original":{"id_fonte":"000859108","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2068318","numero_registro":"202301347629","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-10-19","data_publicacao":"2023-10-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. APROVAÇAO NO\nENEM. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO ANTES DO ENCARCERAMENTO. REMIÇÃO.\nPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. \"É cabível a remição pela aprovação no Exame Nacional do Ensino\nMédio - ENEM ainda que o Apenado já tenha concluído o ensino médio\nanteriormente, pois a aprovação no exame demanda estudos por conta\nprópria mesmo para aqueles que, fora do ambiente carcerário, já\npossuem o referido grau de ensino\" (REsp n. 1854391/DF, relatora\nMinistra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 22/9/2020, DJe\n6/10/2020), ressalvado o acréscimo de 1/3 (um terço) com fundamento\nno art. 126, § 5º, da Lei de Execução Penal. (AgRg no HC n.\n768.530/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma,\njulgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023).\n2. O objetivo do conjunto de regras acerca da remição da pena por\naproveitamento dos estudos é o de incentivar os apenados aos\nestudos, bem como sua readaptação ao convívio social.\n3. De se pontuar, ademais, que essa particular forma de interpretar\na lei e as normas que tratam da remição de pena por estudo é a que\nmais se aproxima da Constituição Federal, que faz da cidadania e da\ndignidade da pessoa humana dois de seus fundamentos, bem como tem\npor objetivos fundamentais erradicar a marginalização e construir\numa sociedade livre, justa e solidária (incisos I, II e III do art.\n3º). Tudo na perspectiva da construção do tipo ideal de sociedade\nque o preâmbulo da respectiva Carta Magna caracteriza como\n\"fraterna\" (HC n. 94163, Relator Min. CARLOS BRITTO, Primeira Turma\ndo STF, julgado em 2/12/2008, DJe-200 DIVULG 22/10/2009 PUBLIC\n23/10/2009 EMENT VOL-02379-04 PP-00851).\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art3","urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art126_par5"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00003 INC:00001 INC:00002 INC:00003","LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00126 PAR:00005"],"jurisprudencia_citada":"(REMIÇÃO DA PENA - APROÇÃO NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO -\nREEDUCANDO COM O RESPECTIVO GRAU DE ENSINO - ACRÉSCIMO VEDADO)\n   STJ - <<REsp 1854391>>-DF, <<AgRg no HC 768530>>-SP,\n         <<AgRg no HC 786844>>-SP\n(EXECUÇÃO PENAL - OBJETIVO DE ERRADICAÇÃO DA MAGINALIZAÇÃO E DE\nRESSOCIALIZAÇÃO - DIGNIDADE DA PESSOA DO REEDUCANDO)\n   STF - [[HC 94163]]-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/9699b6b0-1348-449b-9f55-72c45fe158c8/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5ead35b7fd6f1853d6cfdbb4ec35e0a7e7a2f4d63b805f02729a1637022114b2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}