# Registro público: TJSC — 50100602420208240091

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Eduardo Luz
- **Classe:** Cumprimento Provisório de Decisão
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-08-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/469482/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/469482.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2d693b0b6d418a0f9f6b9a0ddad9645c2896f26c50982eef7336945d6fd2ff1f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 12
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-08-03
- **Último ato com data válida:** 2020-08-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-08-25** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-08-25** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-08-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-08-21** — Petição (TPU 85)
> **2020-08-13** — Confirmada (TPU 12266)
> **2020-08-05** — Confirmada (TPU 12266)
> **2020-08-03** — Ausência das condições da ação (TPU 461)
> **2020-08-03** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2020-08-03** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2020-08-03** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2020-08-03** — Distribuição (TPU 26)
> **2020-08-03** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Indenização por Dano Moral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-08-25T15:11:07.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5832", "nome": "1º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Eduardo Luz"}}
- 2020-08-21T22:35:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-08-21T01:12:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-08-03T15:18:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5832", "nome": "1º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Eduardo Luz"}}
- 2020-08-03T14:18:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5832", "nome": "1º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Eduardo Luz"}}
- 2020-08-25T15:11:25.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5832", "nome": "1º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Eduardo Luz"}}
- 2020-08-13T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2020-08-05T10:14:15.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2020-08-03T18:59:17.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5832", "nome": "1º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Eduardo Luz"}}
- 2020-08-03T18:59:17.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5832", "nome": "1º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Eduardo Luz"}}
- 2020-08-03T18:59:17.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5832", "nome": "1º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Eduardo Luz"}}
- 2020-08-03T18:59:17.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5832", "nome": "1º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Eduardo Luz"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10433](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10433)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJRN — 00080565120048200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4927117/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10433
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Eduardo Luz / 4ª VARA CÍVEL
- [TJAP — 00027848820208030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4926664/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10433
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Eduardo Luz / 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ
- [TJMG — 00098403620158130110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4925866/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10433
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Eduardo Luz / Terceira Vice-Presidência
- [TJRO — 70074062220188220005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4925847/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10433
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Eduardo Luz / 5ª VARA CÍVEL
- [TJMG — 00102181820128130685](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4925680/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10433
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Eduardo Luz / Terceira Vice-Presidência
- [TJRO — 70004002720198220005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4925549/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10433
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Eduardo Luz / 4ª VARA CIVEL
- [TJAP — 00028717320228030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4925114/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10433
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Eduardo Luz / 4ª Vara Cível de Macapá
- [STJ — 00004103020148160072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4924931/) — classe: Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10433
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Eduardo Luz / PRESIDÊNCIA