# Registro público: STJ — 00003838920208210139

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER
- **Classe:** Recurso Ordinário em Habeas Corpus
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-05-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4694841/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4694841.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2188810feadfd2695c23da0bfd22c343dccdfa88c14469074470fc4f24ecee28

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 15
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-05-12
- **Último ato com data válida:** 2020-05-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-05-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-05-27** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-05-19** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2020-05-19** — Publicação (TPU 92)
> **2020-05-19** — Petição (TPU 85)
> **2020-05-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-05-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-05-15** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2020-05-14** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2020-05-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-05-14** — Petição (TPU 85)
> **2020-05-13** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Tráfico de Drogas e Condutas Afins | COVID-19

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-05-13T09:01:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2020-05-13T12:39:32.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2020-05-14T22:35:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2020-05-14T23:00:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-05-15T19:50:01.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso ordinário", "valor": 69}]}
- 2020-05-19T19:14:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-05-12T16:09:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-05-13T12:49:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-05-19T05:35:04.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-05-27T11:38:48.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-05-27T11:38:48.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2020-05-14T22:35:29.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2020-05-15T19:50:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-05-18T19:37:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-05-19T19:14:08.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3608](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3608)
- [Outros processos do assunto TPU 12612](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12612)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [STJ — 00003862920208210144](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4702315/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 12612, 3608
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Habeas Corpus / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER / GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
- [STJ — 00002669520213000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3577137/) — classe: Habeas Corpus; referências coincidentes: 12612, 3608
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Habeas Corpus / Habeas Corpus
- [TJMG — 60331105020208130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2348345/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 12612, 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Habeas Corpus / Recurso Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER / TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJMG — 60287714820208130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2347533/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 12612, 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Habeas Corpus / Recurso Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER / TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJAP — 00007221720218030009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2146970/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 12612, 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Habeas Corpus / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER / 2ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE
- [TJMG — 00469916520218130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1430844/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 12612, 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Habeas Corpus / Recurso Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER / TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
- [TRE-PB — 06002795120206150052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4996365/) — classe: Representação; referências coincidentes: 12612
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRE-PB
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Habeas Corpus / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER / 52 ª ZONA ELEITORAL - COREMAS/PB
- [TRT23 — 00001688820205230081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4996270/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 12612
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Habeas Corpus / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER / VARA DO TRABALHO DE JUINA