{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46949,"origem":"stj","sha256_origem":"405c861f66d6a79b70bd20b69a925e4126af6bd787416d4a3a12b3e9c2c19384","registro_original":{"id_fonte":"000859109","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2358882","numero_registro":"202301606770","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-10-17","data_publicacao":"2023-10-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO.\nATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA 545, STJ. IMPOSSIBILIDADE.\nCONDENAÇÃO COM BASE EM OUTROS ELEMENTOS.  DESPROVIMENTO DO AGRAVO\nREGIMENTAL.\nI - Se a confissão do acusado foi utilizada para corroborar o acervo\nprobatório e fundamentar a condenação, deve incidir a atenuante\nprevista no art. 65, III, \"d\", do Código Penal, sendo irrelevante o\nfato de a confissão ter sido espontânea ou não, total ou parcial, ou\nmesmo que tenha havido posterior retratação. Precedentes.\nII - Na hipótese, as declarações prestadas pelo recorrente não foram\nsopesadas para corroborar o acervo fático-probatório e fundamentar\na sua condenação, motivo pelo qual não há como ser aplicada, em seu\nfavor, a atenuante prevista no art. 65, III, \"d\", do Código Penal.\nIII - Para chegar a conclusão diversa da contida no acórdão\nimpugnado seria necessário o revolvimento de matéria fática e\nprobatória, vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula n.\n7, STJ.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\nPaciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/9699b6b0-1348-449b-9f55-72c45fe158c8/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"bad19f45e005bc611a5d61edf539fef70e757b2b779d61a43a9cb0e10958af91","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}