# Registro público: STJ — 2358882

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUINTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2023-10-17
- **Publicação:** 2023-10-24
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/46949/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/46949.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 405c861f66d6a79b70bd20b69a925e4126af6bd787416d4a3a12b3e9c2c19384

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA 545, STJ. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO COM BASE EM OUTROS ELEMENTOS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. I - Se a confissão do acusado foi utilizada para corroborar o acervo probatório e fundamentar a condenação, deve incidir a atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal, sendo irrelevante o fato de a confissão ter sido espontânea ou não, total ou parcial, ou mesmo que tenha havido posterior retratação. Precedentes. II - Na hipótese, as declarações prestadas pelo recorrente não foram sopesadas para corroborar o acervo fático-prob…

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO.
ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA 545, STJ. IMPOSSIBILIDADE.
CONDENAÇÃO COM BASE EM OUTROS ELEMENTOS.  DESPROVIMENTO DO AGRAVO
REGIMENTAL.
I - Se a confissão do acusado foi utilizada para corroborar o acervo
probatório e fundamentar a condenação, deve incidir a atenuante
prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal, sendo irrelevante o
fato de a confissão ter sido espontânea ou não, total ou parcial, ou
mesmo que tenha havido posterior retratação. Precedentes.
II - Na hipótese, as declarações prestadas pelo recorrente não foram
sopesadas para corroborar o acervo fático-probatório e fundamentar
a sua condenação, motivo pelo qual não há como ser aplicada, em seu
favor, a atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal.
III - Para chegar a conclusão diversa da contida no acórdão
impugnado seria necessário o revolvimento de matéria fática e
probatória, vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula n.
7, STJ.
Agravo regimental desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao
agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do
TRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan
Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.