{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46950,"origem":"stj","sha256_origem":"5335e0385deed64030c155029f7e9693ad723d7c5f5a1c1513f318c98d0b75b4","registro_original":{"id_fonte":"000859110","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2024954","numero_registro":"202202813350","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-10-17","data_publicacao":"2023-10-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO  RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OU\nSUBSTABELECIMENTO NOS AUTOS. VÍCIO NÃO SANADO. PRECLUSÃO TEMPORAL.\nSÚMULA 115, STJ. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - A ausência da comprovação da regular representação processual,\nno prazo de 5 dias previsto no art. 932, parágrafo único, do\nCPC/2015, acarreta o não conhecimento do recurso, não se admitindo\nregularização posterior, haja vista a ocorrência da preclusão\ntemporal. Precedentes.\nII - Na espécie, o agravante foi intimado para regularização da\nrepresentação processual em 09/03/2023, tendo protocolizado o\ninstrumento de procuração apenas em 29/03/2023, quando já\ntranscorrido o prazo legal para saneamento do vício, que findou-se\nem 14/03/2023 (fls. 842 - 854).\nII - Esta Corte Superior já decidiu que a exigência da intimação\npessoal da parte somente se faz necessária nos casos de extinção da\ndemanda por abandono (art. 267, § 1º, do CPC/1973, equivalente ao\nart. 485, § 1º, do CPC/2015), o que não se verifica na hipótese, uma\nvez que a questão ora sob análise diz respeito a ausência de\njuntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento\nconferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\nPaciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art267_par1","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art485_par1","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":["STJ:115"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000115","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00485 PAR:00001 ART:00932 PAR:ÚNICO","LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00267 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(PROCURAÇÃO - PRESSUPOSTO PROCESSUAL NECESSÁRIO - AUSÊNCIA - RECURSO\nINEXISTENTE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2347397>>-MS,\n         <<AgInt no AREsp 2273480>>-RJ\n(REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL TARDIA - DESCABIMENTO - RECURSO\nINEXISTENTE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2027219>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/9699b6b0-1348-449b-9f55-72c45fe158c8/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"09ea695772a03de8e41846508441869274f1304b7ffe588b2dea61cc94ab1649","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}