{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46951,"origem":"stj","sha256_origem":"c2540a4b5f5167680c72a8ed221bcc7c446727fd59c7bf2d7a16e72180993596","registro_original":{"id_fonte":"000859111","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"857527","numero_registro":"202303519324","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-10-19","data_publicacao":"2023-10-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.\nCRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. CONDENAÇÃO MANTIDA EM SEDE\nDE APELAÇÃO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA\nDEFENSIVA. PRECLUSÃO. REQUERIMENTO FORMULADO PELA DEFESA DE\nREPRODUÇÃO DE ÁUDIO EM PLENÁRIO ÀS VÉSPERAS DO JULGAMENTO. SILÊNCIO\nDA DEFESA NA FASE DO ARTIGO 422 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO\nJUDICIAL FUNDAMENTADA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ART. 563 DO CPP.\nPRINCÍPIO DO PAS DE NULITTÉ SANS GRIEF. MENÇÃO AO ÁUDIO ADMITIDA\nPELO JUÍZO SINGULAR, VEDANDO-SE APENAS A SUA REPRODUÇÃO. TESTEMUNHA\nARROLADA PELA DEFESA QUE, DEVIDAMENTE INTIMADA, NÃO COMPARECEU À\nSESSÃO PLENÁRIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO\nREGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. Como é de conhecimento, No procedimento dos crimes dolosos contra\na vida, a fase de diligências está prevista na parte final do art.\n422, do CPP, bem como no seu art. 423, I, para sanar qualquer\nnulidade ou esclarecer fato que interesse no julgamento da causa, o\nque acontece após a preclusão da decisão de pronúncia, antes apenas\nda inclusão dos autos em pauta de reunião do Tribunal do Júri (RHC\nn. 133.694/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma,\njulgado em 14/9/2021, DJe de 20/9/2021).\n2. No caso, conforme destacado pelas instâncias ordinárias, o pedido\npara exibição em plenário do áudio de um aplicativo de conversas em\nque supostamente o irmão do paciente confessa a autoria do delito\nem apuração foi acertadamente indeferido pela magistrada presidente,\npois realizado depois de ultrapassada a fase do artigo 422 do\nCódigo de Processo Penal, tratando-se de matéria preclusa.\nInclusive, embora o referido áudio tenha sido enviado há quase 2\n(dois) anos da sessão de julgamento, o pedido da defesa somente foi\nformulado às vésperas do julgamento (mais precisamente cinco dias\nantes da sessão plenária), quando já ultrapassado o prazo legal e\napós a designação da data da sessão plenária de julgamento, de modo\nque a reprodução dessa mídia em plenário somente poderia ser aceita\nse o áudio fosse previamente submetido à perícia técnica com vistas\na demonstrar a idoneidade das alegações e a veracidade da origem da\nprova, o que não foi requerido em nenhum momento desses dois anos\nde tramitação processual, mas somente às vésperas do julgamento.\n3. Ademais, cabe registrar que, nos termos do pacífico entendimento\ndesta Corte Superior: Em homenagem ao art. 563 do CPP, não se\ndeclara a nulidade do ato processual - seja ela relativa, seja\nabsoluta - se a arguição do vício: a) não foi suscitada em prazo\noportuno e b) em consonância com o princípio pas de nullité sans\ngrief, não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo para a\nparte (AgRg no AREsp n. 1.241.587/MG, relator Ministro Rogerio\nSchietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 22/6/2021, DJe de 30/6/2021).\n4. Nessa linha de intelecção, verifica-se que, além de preclusa a\ndiligência requerida às vésperas do julgamento, a defesa não\ncomprovou o efetivo prejuízo advindo da prova negada, visto que,\nembora não tenha sido permitida a reprodução do áudio aos jurados na\nsessão plenária, foi permitida a menção pela defesa à existência\ndesse áudio durante os debates, conforme consignado pela Magistrada\nna ata de julgamento. Somado a isso, a defesa do paciente, na fase\ndo art. 422 do CPP, arrolou o seu irmão como testemunha - o qual\nteria afirmado no áudio de WhatsApp ser o autor dos disparos\ncriminosos -, o que foi deferido pelo Juízo de primeiro grau,\ncontudo, seu irmão, devidamente intimado, não compareceu à sessão de\njulgamento, a qual foi realizada sem a sua presença, em estrita\nobservância ao regramento legal, de acordo com a Corte local.\n5. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João\nBatista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art422","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art423","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art563"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00422 ART:00423 INC:00001 ART:00563"],"jurisprudencia_citada":"(TRIBUNAL DO JÚRI - FASE DE DILIGÊNCIAS - SANEAMENTO - PRONÚNCIA -\nPRECLUSÃO)\n STJ - <>-PR, <>-RS, <>-SP,\n <>-RS, <>-PE,\n <>-BA, <>-SC\n(NULIDADE PROCESSUAL - PRAZO OPORTUNO - PREJUÍZO EFETIVO)\n STJ - <>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/9699b6b0-1348-449b-9f55-72c45fe158c8/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e92818df19e8651107f16d689559e8615b0bb6f5f73fc9c0760ac5c76ce0ba04","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c2540a4b5f5167680c72a8ed221bcc7c446727fd59c7bf2d7a16e72180993596","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}