{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46952,"origem":"stj","sha256_origem":"1b04edc78821aeb869662240ecf43f590bd91081d0eda10adb20ffb885211b99","registro_original":{"id_fonte":"000859112","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"813666","numero_registro":"202301106629","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-10-19","data_publicacao":"2023-10-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.\nPARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. TEMA NÃO ANALISADO PELA CORTE\nLOCAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CAUSA DE AUMENTO. USO DE ARMA DE\nFOGO. CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS QUE SE COMUNICAM A TODOS OS\nCOAUTORES. REVISÃO DE MOLDURA FÁTICO-PROBATÓRIA. TAREFA INVIÁVEL\nNESTA VIA. QUANTIDADE DE ARMAS DE USO RESTRITO E MUNIÇÕES\nAPREENDIDAS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO\nREGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. A questão da eventual participação de menor importâncias dos\nagravantes nos delitos sequer foi submetida à análise da Corte\nlocal, de forma que a apreciação do tema, nesta oportunidade,\nimplicaria indevida supressão de instância.\n2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a causa\nde aumento de uso de arma de fogo, em relação ao delito de\norganização criminosa, é circunstância objetiva, a qual se comunica\na todos os coautores do crime.\n3. De outro lado,  a pretensão de rever o entendimento no sentido de\nque não restou configurado o uso de arma de fogo, apto a afastar a\ncausa de aumento prevista no § 2º, do artigo 2º, da Lei nº\n12.850/2013, é tarefa inviável nesta via estreita do habeas corpus.\n4. O entendimento esposado pelo acórdão impugnado está em\nconsonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a\nquantidade de armas de uso restrito e munições empregadas é\nfundamento idôneo para justificar a exasperação da pena-base\naplicada em razão da prática do delito previsto no art. 16 da Lei n.\n10.826/2003.\n5. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2003-12-22;10826!art16","urn:lex:br:federal:lei:2013-08-02;12850!art2_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:012850 ANO:2013\n        ART:00002 PAR:00002","LEG:FED LEI:010826 ANO:2003\n*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO\n        ART:00016"],"jurisprudencia_citada":"(CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMONOSA - MAJORANTE - USO DE ARMA DE FOGO\nCIRCUNSTÂNCIA OJBETIVA EXTENSÍVEL A TODOS CORRÉUS)\n   STJ - <<AgRg no HC 848945>>-RJ, <<AgRg no AREsp 1602427>>-SP\n(CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA - MODULAÇÃO DA MAJORANTE -\nQUANTIDADE E NATUREZA DAS ARMAS - MOTIVAÇÃO IDÔNEA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2006802>>-RJ\n(DOSIMETRIA - PENA-BASE - EXASPERAÇÃO - EXPRESSIVA QUANTIDADE DE\nARMAMENTO OU MUNIÇÃO APREENDIDA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)\n   STJ - <<HC 104669>>-RJ, <<HC 754789>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/9699b6b0-1348-449b-9f55-72c45fe158c8/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a25ea0677494f5d56e4a266102542dbd4a45c6eac9493d48aafa620475a8fb8e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}