{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46953,"origem":"stj","sha256_origem":"859e7b000011707eeeca3333b61e16b7dc94d8b6085a6011a6c5e0ca7adfed44","registro_original":{"id_fonte":"000859113","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"858250","numero_registro":"202303558147","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-10-19","data_publicacao":"2023-10-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.\nCRIMES DE LATROCÍNIO, ROUBO MAJORADO, FURTO QUALIFICADO E POSSE\nILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DOSIMETRIA. PRETENDIDA\nABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ROUBO PELO DE LATROCÍNIO. APLICAÇÃO DO\nPRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INVIABILIDADE. DELITO QUE NÃO FOI MEIO\nPREPARATÓRIO, NECESSÁRIO OU NORMAL PARA A EXECUÇÃO DO ROUBO.\nREVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO NÃO CONDIZENTE COM A VIA PROCESSUAL\nELEITA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A aplicação do princípio da consunção se volta à resolução de um\nconflito aparente de normas, sempre que a questão não puder ser\nresolvida pelo princípio da especialidade. Desse modo, sua aplicação\npressupõe que, havendo o agente incorrido em duas condutas típicas,\numa possa ser entendida como necessária ou meio para a execução da\noutra.\n2. Dessa forma, conclui-se que na prática de dois crimes, para que\num deles seja absorvido pelo outro, condenando-se o agente somente\npela pena cominada ao delito principal, se faz necessária a\nexistência de uma conexão entre ambos, ou seja, que um deles tenha\nsido praticado apenas como meio ou preparatório para a prática de\noutro, mais grave.\n3. Pela leitura dos autos, depreende-se que o crime fim era o roubo\nao posto de combustível, no qual o corréu FELIPE trabalhava,\ncabendo-lhe a intelectualidade da empreitada, angariando agentes\npara roubar razoável quantia de dinheiro do posto de combustível no\nqual trabalhava, mostrando-lhes todo o andamento para que tivessem o\ntotal sucesso na empreitada, cabendo a THIAGO e VAGNER a execução\ndireta dos fatos (e-STJ, fl. 2.381). Contudo, ao constatarem que\nhavia uma pessoa armada abastecendo seu carro no posto, decidiram\nmatá-la sem que esta sequer tivesse conhecimento do que estava\nacontecendo no local, pois quando a vítima Ademilson foi ao caixa\npagar o combustível, THIAGO e VAGNER foram atrás e subtraíram sua\narma de fogo sem que ela notasse; quando já consumado o furto da\narma de fogo, VAGNER, com o artefato que portava, e agindo com ânimo\nhomicida, efetuou disparos contra a vítima Ademilson; em seguida,\npara assegurar a morte da vítima, THIAGO desferiu mais disparos com\na arma que acabara de subtrair (e-STJ, fl. 2.377).\n4. Desse modo, não se pode dizer que o latrocínio tenha sido um meio\npreparatório, necessário ou normal para a execução do roubo que\nestava acontecendo, visto que a vítima, sequer tinha conhecimento do\ncrime ou opôs resistência aos assaltantes, de forma que não há que\nse falar em absorção, pois o caso amolda-se à hipótese de concurso\nmaterial e não de consunção, pois era despicienda a prática do\nsegundo crime para que ocorresse a consumação do primeiro.\n5. Ademais, conclusão em sentido contrário, como pretendido,\ndemandaria a imersão vertical na moldura fática e probatória\ndelineada nos autos, providência incabível na via processual eleita,\nde rito célere e que não admite dilação probatória. Precedentes.\n6.Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/9699b6b0-1348-449b-9f55-72c45fe158c8/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6466d3728cf42800e88db414ffa9177d3ba979e9ad6787407716494befc63479","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}