{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46956,"origem":"stj","sha256_origem":"a8ad603652f8bb507b4e1cc6b8265999e976bf756f78a979aab949346f4d2a12","registro_original":{"id_fonte":"000859193","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2064937","numero_registro":"202301233610","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-10-30","data_publicacao":"2023-11-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.\nESTUPRO DE VULNERÁVEL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 411 DO\nCPP. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO.\nSÚMULA 283/STF. INEXISTÊNCIA DE NULIDADES NA INSTRUÇÃO. ARTS. 188 E\n212, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. SÚMULA 7/STJ.\nDOSIMETRIA DA PENA DEVIDAMENTE MOTIVADA. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. Não há prequestionamento do art. 411 do CPP. Com efeito, apesar\nda oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se\nmanifestou sobre a matéria tratada no dispositivo legal. Tampouco\npode ser admitido o prequestionamento ficto do tema, pois o recurso\nespecial não demonstrou ofensa ao art. 619 do CPP no ponto, para que\nfosse possível aferir eventual omissão da Corte local. Precedentes.\n2. A falta de impugnação ao acórdão recorrido atrai a incidência da\nSúmula 283/STF.\n3. É lícito ao juiz formular perguntas às testemunhas e ao réu\ndurante a instrução. Inteligência dos arts. 188 e 212, parágrafo\núnico, do CPP.\n4. Tendo a Corte local apontado suficientemente as provas de autoria\ne materialidade delitivas, o pedido absolutório esbarra na Súmula\n7/STJ.\n5. O abuso de confiança da família da vítima e as graves\nconsequências psíquicas por ela suportadas (exigindo inclusive a\nsubmissão a tratamento psicológico) autorizam a exasperação da\npena-base.\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 24/10/2023 a 30/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Joel Ilan Paciornik\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participaram do julgamento os Srs. Ministros Messod Azulay Neto\ne João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1).\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art188","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art212"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00188 ART:00212 PAR:ÚNICO"],"jurisprudencia_citada":"(INTERROGATÓRIO - FORMULAÇÃO DE PERGUNTAS AO RÉU - INSTRUÇÃO)\n   STJ - <<RHC 48354>>-SP\n(ESTUPRO DE VULNERÁVEL - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS\nDO CRIME - ABUSO DE CONFIANÇA)\n   STJ - <<HC 343779>>-MG\n(ESTUPRO DE VULNERÁVEL - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - CONSEQUÊNCIAS DO\nCRIME - ABALO PSICOLÓGICO DA VÍTIMA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1929626>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/9699b6b0-1348-449b-9f55-72c45fe158c8/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4e49825865834b9a1456ec8bb34c6ceb5d0110edd058e84af4dc297ad5970f85","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}