{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46957,"origem":"stj","sha256_origem":"5be7267316c8e28bdcc32e73fe8f9f981551f03ed3a1445627408ff768080d6a","registro_original":{"id_fonte":"000859194","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2051219","numero_registro":"202300367527","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-10-30","data_publicacao":"2023-11-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.\nLATROCÍNIO. ALEGADA NULIDADE DO INTERROGATÓRIO POLICIAL E DO\nRECONHECIMENTO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. EXISTÊNCIA DE\nOUTRAS PROVAS INDEPENDENTES E PRODUZIDAS EM JUÍZO, CAPAZES DE\nMANTER A CONDENAÇÃO. PRETENSÃO DE ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA\nTESTEMUNHAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Eventual nulidade no interrogatório colhido pela polícia e no\nreconhecimento pessoal não geram a absolvição do réu, porquanto há\nprovas independentes e produzidas em juízo suficientes para manter a\ncondenação.\n2. Que o agravante estava no local dos fatos quando ocorreram,\nacompanhado de um terceiro indivíduo que portava uma espingarda - e\na quem atribui a autoria dos disparos - é fato incontroverso,\ninclusive admitido pelo acusado quando interrogado em juízo.\n3. A versão de que o agravante desconhecia os planos criminosos\ndesse terceiro, por outro lado, foi repelida pela Corte local a\npartir de um detalhado exame da prova testemunhal (produzida sob o\ncrivo do contraditório) e da apreensão das armas usadas no crime.\n4. A pretensão de examinar a fundo a veracidade dos diversos\ntestemunhos colhidos em juízo  é vedada pela Súmula 7/STJ.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 24/10/2023 a 30/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Joel Ilan Paciornik\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participaram do julgamento os Srs. Ministros Messod Azulay Neto\ne João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1).\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art226"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00226"],"jurisprudencia_citada":"(NULIDADE - RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E OU PESSOAL - RATIFICAÇÃO DA\nAUTORIA - OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - CONDENAÇÃO MANTIDA)\n   STJ - <<AgRg no HC 717803>>-RJ, <<AgRg no HC 798408>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/9699b6b0-1348-449b-9f55-72c45fe158c8/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"051efd6e91a15f3e3e082accc1c41c2162e5944d67fb012c6e56211e8861524e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}