# Registro público: TRT3 — 00000026420105030113 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2010-01-05 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/469631/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/469631.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 6be27ed3505595a66ce38d6bf5f562d6e87809132f2a1b83b7ecb2aed9323960 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 88 - **Primeiro ato com data válida:** 2010-01-05 - **Último ato com data válida:** 2018-04-11 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-04-11** — Recebimento (TPU 977) > **2018-04-09** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2018-04-09** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-03-07** — Recebimento (TPU 977) > **2016-02-29** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-02-26** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2016-02-17** — Recebimento (TPU 977) > **2016-02-05** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2016-02-05** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-02-04** — Petição (TPU 85) > **2016-01-21** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-12-17** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Levantamento/Liberação | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Anotação/Baixa/Retificação | Rescisão Indireta | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Multa do Artigo 477 da CLT | Liberação/Entrega das Guias | Responsabilidade Solidária/Subsidiária ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-10-02T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - 2010-01-05T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2010-01-05T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2010-01-29T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2010-01-29T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2010-02-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-03-01T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2010-03-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-03-17T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2010-05-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-05-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-05-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-09-17T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2010-10-19T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2010-10-19T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2010-11-09T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2010-10-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-11-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-11-11T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2010-11-11T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2010-11-26T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2010-11-26T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2010-11-26T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2010-11-26T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2010-12-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-01-07T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-01-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-01-27T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2011-01-27T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2011-09-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-09-30T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-10-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-10-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-10-04T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2011-10-14T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-11-30T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-12-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-01-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-02-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-02-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 88 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/469631.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 13750](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13750) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745) - [Outros processos do assunto TPU 13968](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13968) - [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993) - [Outros processos do assunto TPU 14034](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14034) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6be27ed3505595a66ce38d6bf5f562d6e87809132f2a1b83b7ecb2aed9323960.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 88 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Levantamento/Liberação — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Rescisão Indireta — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Indenização/Dobra/Terço Constitucional — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2010-01-05 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2010-11-11 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2010-11-26 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2010-11-26 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/62` - 2015-11-24 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2015-11-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/77` - 2015-12-17 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2016-01-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/78` - 2016-02-04 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/52` - 2016-02-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/79` - 2016-02-05 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/80` - 2016-02-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/81` - 2016-02-26 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/83` - 2016-02-29 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/82` - 2016-03-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/84` - 2018-04-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/85` - 2018-04-09 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/86` - 2018-04-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/87` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2010-11-11 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18` - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2010-11-26 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22` - O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2010-11-26 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/62` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:39:41\.719769039Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2010\-01\-05T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-01\-05 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 6be27ed3505595a66ce38d6bf5f562d6e87809132f2a1b83b7ecb2aed9323960 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00000089120165030006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/466807/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 13750, 13993, 14034, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Execução Provisória em Autos Suplementares - Órgão julgador (atual / relacionado): 34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 6ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT24 — 00005862020125240003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/470482/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13814, 13993, 14034, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª Vara do Trabalho de Campo Grande - [TRT2 — 00005357020105020462](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5180489/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13814, 13993, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo - [TRT3 — 00002029320135030104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6041741/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13814, 13993, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 4ª Vara do Trabalho de Uberlândia - [TRT2 — 00004279320125020034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4317116/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13814, 13993, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 34ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT2 — 00004271520125020254](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4316510/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13814, 13993, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 4ª Vara do Trabalho de Cubatão - [TRT3 — 00000015620125030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/471280/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13993, 14034 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT24 — 00005549020135240096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/468258/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13993, 14034, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Bataguassu ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000026420105030113 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Levantamento/Liberação | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Anotação/Baixa/Retificação | Rescisão Indireta | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Multa do Artigo 477 da CLT | Liberação/Entrega das Guias | Responsabilidade Solidária/Subsidiária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 88 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2018-04-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 6be27ed3505595a66ce38d6bf5f562d6e87809132f2a1b83b7ecb2aed9323960 - **SHA-256 do comentário:** 0f06a10ad23541dc5e09460b070bac5f6f7ba0eb8ab0d95bf14187bc838ba5c3