# Registro público: TJGO — 00016964420198090175 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 5ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção - **Classe:** Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-01-08 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/469663/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/469663.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** a01a941d48e1c2fc9192683a19ef7418144c7e43a36114e4170d0203411e328f ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 59 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-01-08 - **Último ato com data válida:** 2023-02-14 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-02-14** — Definitivo (TPU 246) > **2023-02-14** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2023-01-31** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2023-01-31** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2023-01-31** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2023-01-31** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-01-25** — Confirmada (TPU 12266) > **2023-01-25** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2023-01-25** — Anulação de sentença/acórdão (TPU 11373) > **2022-12-12** — Conclusão (TPU 51) > **2022-12-08** — Confirmada (TPU 12266) > **2022-12-08** — Expedida/certificada (TPU 12265) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Ameaça | Crimes Previstos no Estatuto do Idoso | Simples ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-01-08T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11430", "nome": "5ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}} - 2019-01-08T00:00:00.000Z — Medida protetiva (TPU 11423) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 31, "descricao": "destinatario_de _medida_protetiva", "nome": "A mulher", "valor": 124}, {"codigo": 32, "descricao": "tipo_de_medida_protetiva", "nome": "Proibição de aproximação da ofendida", "valor": 129}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11430", "nome": "5ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}} - 2022-03-30T10:54:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11430", "nome": "5ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}} - 2022-03-30T11:02:49.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11430", "nome": "5ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}} - 2022-04-05T18:14:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11430", "nome": "5ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}} - 2022-04-05T18:14:21.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11430", "nome": "5ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}} - 2022-04-05T18:16:56.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11454", "nome": "2º Juizado Especial Criminal"}} - 2022-06-13T14:01:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11454", "nome": "2º Juizado Especial Criminal"}} - 2022-06-22T12:32:59.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11454", "nome": "2º Juizado Especial Criminal"}} - 2022-07-21T09:45:39.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11454", "nome": "2º Juizado Especial Criminal"}} - 2022-07-21T14:05:05.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11454", "nome": "2º Juizado Especial Criminal"}} - 2022-10-07T18:49:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11454", "nome": "2º Juizado Especial Criminal"}} - 2022-10-07T18:50:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11454", "nome": "2º Juizado Especial Criminal"}} - 2022-10-07T18:50:50.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11454", "nome": "2º Juizado Especial Criminal"}} - 2022-10-11T13:31:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11430", "nome": "5ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}} - 2022-10-11T22:56:01.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11430", "nome": "5ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}} - 2022-10-17T14:43:17.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11430", "nome": "5ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}} - 2022-11-16T09:56:20.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11430", "nome": "5ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}} - 2022-11-16T12:15:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11430", "nome": "5ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}} - 2022-11-23T18:04:06.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11430", "nome": "5ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}} - 2022-11-28T10:39:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11430", "nome": "5ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}} - 2022-11-28T10:40:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11430", "nome": "5ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}} - 2022-11-28T10:42:23.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11430", "nome": "5ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}} - 2022-11-28T11:36:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11430", "nome": "5ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}} - 2022-11-30T15:03:37.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11430", "nome": "5ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}} - 2022-12-01T16:54:42.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11430", "nome": "5ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}} - 2022-12-08T13:19:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11430", "nome": "5ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}} - 2022-12-08T13:19:18.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11430", "nome": "5ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}} - 2022-12-08T18:58:26.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11430", "nome": "5ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}} - 2022-12-12T16:22:52.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11430", "nome": "5ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}} - 2023-01-31T14:11:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11430", "nome": "5ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}} - 2022-03-29T16:19:02.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11430", "nome": "5ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}} - 2022-04-05T16:36:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11430", "nome": "5ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}} - 2022-06-08T17:16:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11454", "nome": "2º Juizado Especial Criminal"}} - 2022-06-13T13:25:25.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11454", "nome": "2º Juizado Especial Criminal"}} - 2022-06-21T12:00:52.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11454", "nome": "2º Juizado Especial Criminal"}} - 2022-07-21T15:52:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11454", "nome": "2º Juizado Especial Criminal"}} - 2022-07-21T15:52:16.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11454", "nome": "2º Juizado Especial Criminal"}} - 2022-07-25T14:40:13.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11454", "nome": "2º Juizado Especial Criminal"}} - 2022-10-11T12:08:54.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11430", "nome": "5ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 59 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/469663.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402) - [Outros processos do assunto TPU 3659](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3659) - [Outros processos do assunto TPU 12544](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12544) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 59 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Crimes Previstos no Estatuto do Idoso — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Simples — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-01-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2022-04-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2022-06-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2022-07-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2022-07-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2022-10-07 — Redistribuição; prevenção; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2022-10-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2022-10-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2022-11-16 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2022-11-23 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2022-11-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2022-12-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2022-12-08 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2022-12-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2022-12-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2023-01-25 — Anulação de sentença/acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2023-02-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/57` - 2023-02-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/58` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Anulação de sentença/acórdão» em 2023-01-25 trata do assunto oficial «Ameaça»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/51` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-02-14 trata do assunto oficial «Ameaça»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/57` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-11T02:25:24\.429000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20190108000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-01\-08 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: a01a941d48e1c2fc9192683a19ef7418144c7e43a36114e4170d0203411e328f Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJGO — 00214800720198090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5488071/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 3402, 3659 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção / 8ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção - [TJGO — 00216269020198090064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5520268/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3402, 3659 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Inquérito Policial - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção / Vara Criminal - [TJPI — 00001746220208180056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4812908/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3402, 3659 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção / VARA ÚNICA DE ITAUEIRA - [TJGO — 00010453420198090006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/551515/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3402, 3659 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção / 5ª Vara Criminal - [TJES — 00001449320248080014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4798703/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3402, 3659 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção / 3ª VARA CRIMINAL - COLATINA - [TJDFT — 00064178620178070006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3247868/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402, 3659 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SOBRADINHO - [TJPR — 00058437320148160182](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/255176/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3402, 3659 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção / CURITIBA - VARA DE INFRAÇÕES PENAIS CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS E INFÂNCIA E JUVENTUDE - [TJMA — 00000124920208100037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/250941/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3402, 3659 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção / 2� VARA DA COMARCA DE GRAJA� ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Medidas protetivas de urgência: o que cada uma impõe](https://wikijuridica.com.br/familia/medidas-protetivas-urgencia/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Medida protetiva de urgência é a decisão judicial que impõe restrições ao agressor ou garante amparo à mulher em situação de violência doméstica, sem precisar aguardar o desfecho de um processo criminal. A Lei nº 11.340/2006 organiza esse rol em dois blocos: as que obrigam o agressor a algo e as que garantem à ofendida um suporte prático, como manter-se no **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** medidas, protetivas, urgencia - **SHA-256 do HTML autoral:** a57be51c97509a478bdb292abee18799919f40fc945d05e3b7c25b2c39af851f - **SHA-256 do registro documental:** a01a941d48e1c2fc9192683a19ef7418144c7e43a36114e4170d0203411e328f - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ffamilia%2Fmedidas-protetivas-urgencia%2F) ### [Lei Maria da Penha: quais situações ela protege](https://wikijuridica.com.br/criminal/quais-situacoes-maria-da-penha/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Muita gente só descobre se está protegida pela Lei Maria da Penha quando já vive uma situação de medo dentro de casa. A dúvida é legítima, porque a lei não protege qualquer conflito: ela tem um recorte próprio, definido por quem são as pessoas envolvidas e pelo tipo de sofrimento imposto. Esta página percorre os dois filtros que a lei usa. Primeiro, o **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** maria, penha - **SHA-256 do HTML autoral:** ff8e7170baa6fccf31670d13cd39afebe21f84741155a7c755a557cd467cb4af - **SHA-256 do registro documental:** a01a941d48e1c2fc9192683a19ef7418144c7e43a36114e4170d0203411e328f - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fquais-situacoes-maria-da-penha%2F)