{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46968,"origem":"stj","sha256_origem":"e468227e395f059cc5771b6b3998ac3de82fd13126bb9984bf41a1f9a3814bed","registro_original":{"id_fonte":"000859205","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"850017","numero_registro":"202303085583","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-10-30","data_publicacao":"2023-11-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA\nBASEADA EM TESTEMUNHOS DE OUVIR DIZER. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO\nDESPROVIDO.\n1. Havendo dúvida quanto à materialidade delitiva, ou em relação à\nexistência de indícios suficientes de autoria ou de participação,\ndeve prevalecer a presunção constitucional de inocência e não o in\ndubio pro societate.\n2. Esta Corte Superior possui entendimento de que a pronúncia não\npode se fundamentar exclusivamente em elementos colhidos  em\ndepoimentos de ouvir dizer.\n3. No caso , as provas elencadas para embasar a pronúncia do\npaciente foram os testemunhos judiciais dos familiares da vítima,\nque, apesar de estarem na residência onde o delito ocorreu, não\nviram o autor dos disparos, que o fez através de um buraco no muro.\nOs depoimentos testemunhais limitam-se a apresentar sua conclusões\npessoais inferidas do fato de que o delito teria acontecido em razão\nda existência de desavença anterior entre o acusado e a vítima\ndecorrente da venda de materiais de cobre, além das alegações de que\no acusado foi visto perto do local de delito. Assim, tal prova,\nisoladamente, não se mostra suficiente a caratecrizar os indícios de\nautoria apto a fundamentar a pronúncia.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 24/10/2023 a 30/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Joel Ilan Paciornik\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participaram do julgamento os Srs. Ministros Messod Azulay Neto\ne João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1).\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art413"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00413"],"jurisprudencia_citada":"(PRONÚNCIA - INDÍCIOS DE AUTORIA RESTRITOS À FASE POLICIAL -\nPRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATI - INAPLICABILIDADE)\n   STJ - <<HC 560552>>-RS\n(PRONÚNCIA - FASE DE PRELIBAÇÃO DA ACUSAÇÃO - FINALIDADE - FILTRO\nPROCESSUAL - AFASTAMENTO DE JULGAMENTO TEMERÁRIO)\n   STJ - <<AgRg no HC 763804>>-RS, <<HC 589270>>-GO\n(DESPRONÚNCIA - TESTEMUNHO INDIRETO OU DE OUVIR DIZER - HEARSAY\nTESTIMONY - NÃO RATIFICAÇÃO POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 765618>>-TO, <<AgRg no AREsp 2223972>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/9699b6b0-1348-449b-9f55-72c45fe158c8/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"caeb4e817032741b3c62b67d0318bfc5ea33b4f5ab17206ab2ccbe1fa2387db6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}