# Registro público: TJSP — 00180003919968260309

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02 CIVEL DE JUNDIAI
- **Classe:** Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1996-12-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/469685/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/469685.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c740ab8d90f1146bfb340addd1292805c31defc0918cb677326378752a7daf14

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 136
- **Primeiro ato com data válida:** 1997-05-07
- **Último ato com data válida:** 2023-08-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-08-25** — Publicação (TPU 92)
> **2023-08-24** — Remessa (TPU 123)
> **2023-08-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-04-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-04-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-01-23** — Publicação (TPU 92)
> **2023-01-20** — Remessa (TPU 123)
> **2022-12-06** — Remessa (TPU 123)
> **2020-02-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-09-19** — Documento (TPU 581)
> **2019-09-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-07-04** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

DIREITO CIVIL

## Movimentações processuais (fonte)

- 1997-05-07T00:00:00.000Z — Julgamento (TPU 193)
- 1997-06-11T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 1997-06-11T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 1997-06-16T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 1997-06-18T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 1997-07-14T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 1997-11-13T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 1998-02-18T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 1998-04-15T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 1998-04-15T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 1998-04-15T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 1998-09-21T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2004-04-11T00:00:00.000Z — Julgamento (TPU 193)
- 2005-02-09T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2006-09-14T09:32:34.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2006-09-14T09:44:28.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2006-09-14T09:44:46.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2006-09-14T09:45:11.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2006-09-14T09:45:43.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2006-09-14T09:50:01.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2006-09-15T15:17:28.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2007-09-24T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-10-02T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-10-04T00:00:00.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2007-10-05T00:00:00.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2007-12-10T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-12-28T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-01-02T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-03-26T00:00:00.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2008-04-16T00:00:00.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2008-12-29T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-01-16T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2009-02-10T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-02-10T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2009-02-26T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-02-27T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-03-12T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-03-13T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-03-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2009-03-17T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 136 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/469685.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 899](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=899)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 136 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- DIREITO CIVIL — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 1997-05-07 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2004-04-11 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2005-02-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-05-02 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/116`
- 2019-05-02 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/117`
- 2019-05-02 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/118`
- 2019-05-02 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/119`
- 2019-05-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/120`
- 2019-05-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/122`
- 2019-07-04 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/124`
- 2019-09-02 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/125`
- 2019-09-19 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/126`
- 2020-02-13 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/127`
- 2022-12-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/128`
- 2023-01-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/129`
- 2023-04-24 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/131`
- 2023-08-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/134`
- 2023-08-25 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/135`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 1997-05-07 trata do assunto oficial «DIREITO CIVIL»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0`
- O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2004-04-11 trata do assunto oficial «DIREITO CIVIL»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2005-02-09 trata do assunto oficial «DIREITO CIVIL»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T03:21:57\.501706127Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 19961210000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1996\-12\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c740ab8d90f1146bfb340addd1292805c31defc0918cb677326378752a7daf14

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00161871119958260309](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/465542/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 899
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02 CIVEL DE JUNDIAI
- [TJSP — 09034935119638260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/472201/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 899
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Dúvida
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CIVEL DE JUNDIAI / 01 REGISTROS PUBLICOS DE CENTRAL
- [TRF5 — 05003643820094058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161683/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CIVEL DE JUNDIAI / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TJSP — 10000731819958260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/472880/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 899
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CIVEL DE JUNDIAI / 03 CIVEL DE MOGI DAS CRUZES
- [TJAC — 00094728320158010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161392/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CIVEL DE JUNDIAI / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJAC — 00095435120168010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161106/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CIVEL DE JUNDIAI / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJAC — 00093737920168010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160643/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CIVEL DE JUNDIAI / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJMG — 37859970820048130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4434423/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CIVEL DE JUNDIAI / Primeira Vice-Presidência