{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":4697,"origem":"stj","sha256_origem":"188a3ad849e7cc7057288e803f0d0f03a5d10bbc888b45f019db9c727cff8570","registro_original":{"id_fonte":"000817020","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1952744","numero_registro":"202102500279","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-05-09","data_publicacao":"2022-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA.\nPROVENTOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CRITÉRIOS PARA\nCÁLCULO. REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.\nAGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Na hipótese, o Tribunal de origem observou que o cálculo dos\nproventos de complementação de aposentadoria deve observar o\ndisposto no Regulamento do Plano de Benefícios, ficando demonstrado\nque a forma de cálculo adotada pela Fundação de Seguridade Social é\nequivocada e causa prejuízo à autora.\n2. A alteração da conclusão do acórdão recorrido quanto ao critério\npara o cálculo dos proventos de complementação de aposentadoria da\nautora encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 03/05/2022 a 09/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(PROVENTOS - APOSENTADORIA - COMPLEMENTAÇÃO - REEXAME -\nINVIABILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 600985>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1767478>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 110310>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a3bf71dc-a19a-4de8-a27f-fddf5944ffc0/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"a4d0597c98b7849ee6380732492dd1495400b58947a77c2b19958a75ab5d56cd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}