{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46970,"origem":"stj","sha256_origem":"deb5d99615c0d228c2c3514d0500f42cae31af9d4efa7a55514320ee0d28cf00","registro_original":{"id_fonte":"000859207","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"846046","numero_registro":"202302864436","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-10-30","data_publicacao":"2023-11-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PRETENDIDA\nAPLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 171, §5º, DO CÓDIGO PENAL, INCLUÍDO\nPELA LEI N. 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). ENTENDIMENTO DO  STF\nPELA RETROATIVIDADE DA LEI NOVA. NECESSIDADE DE NÃO ESTAR\nDEMONSTRADO O INTERESSE DA VÍTIMA NA PERSECUÇÃO PENAL. CASO CONCRETO\nEM QUE AS VÍTIMAS MANIFESTARAM EXPRESSAMENTE O DESEJO DE VER OS\nACUSADOS PROCESSADOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A Terceira Seção deste STJ, no julgamento do HC 610.201/SP, em\n24/3/2021, superando divergência entre as Turmas, pacificou a\ncontrovérsia e decidiu pela irretroatividade da norma que instituiu\na condição de procedibilidade no delito previsto no art. 171 do\nCódigo Penal, quando já oferecida a denúncia.\n2. O Supremo Tribunal Federal pacificou a divergência até então\nexistente entre suas Turmas e, por maioria, proclamou a\nretroatividade da lei nova, mesmo após o recebimento da denúncia\nanterior à Lei n. 13.964/2019. Precedente: HC 208.817 AgRg, Relatora\nMinistra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 13/4/2023, DJe\n2/5/2023. Neste precedente restou assentado que a retroatividade da\nlei deve ser aplicada apenas àqueles casos em que não haja\ndemonstração inequívoca do interesse da vítima na persecução penal.\nAinda assim, se inexistentes elementos indicativos da vontade da\nvítima na persecução penal, deve o magistrado proceder à respectiva\nintimação dos ofendidos para que apresentem eventual representação.\n3. No caso em exame, as vítimas (Banco Banrisul e Banco Santander),\natravés de seus representantes, manifestaram expressamente o\ninteresse na apuração criminal dos fatos (habilitação como\nassistente de acusação, registro de ocorrência e protesto das\nduplicatas), estando suprida a necessidade de representação, pois\ncomprovado o efetivo propósito para a investigação do delito de\nestelionato, razão pela qual não há falar em flagrante ilegalidade,\nindependentemente da aplicação ou não da lei nova.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 24/10/2023 a 30/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Joel Ilan Paciornik\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participaram do julgamento os Srs. Ministros Messod Azulay Neto\ne João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1).\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art171_par5"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00171 PAR:00005"],"jurisprudencia_citada":"(ESTELIONATO - REPRESENTAÇÃO - PACOTE ANTICRIME - RETROATIVIDADE\nMESMO APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - INTIMAÇÃO DA VÍTIMA)\n   STJ - <<AgRg no HC 817678>>-SP\n   STF - [[HC-AgR 208817]]-RJ\n(CRIME DE ESTELIONATO - REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE RIGOR\nFORMAL - INTENTO DA VÍTIMA EM AUTORIZAR A PERSECUÇÃO CRIMINAL)\n   STJ - <<AgRg no HC 817678>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/9699b6b0-1348-449b-9f55-72c45fe158c8/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"11b104c7a7ed742097e56b7360d4ff12d0f6f86e8c0a8a35a446f2403270659e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}