# Registro público: TJSC — 00063429720188240019

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juizado Especial C�vel e Criminal da Comarca de Conc�rdia
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-12-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/469702/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/469702.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 375e32cc534eb8f63271c2f1c4848277c55dcebf809be1f6df192724fed7f1f0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 41
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-12-11
- **Último ato com data válida:** 2020-05-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-05-28** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-05-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-05-28** — Documento (TPU 581)
> **2020-05-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-04-07** — Denúncia (TPU 402)
> **2020-04-07** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-03-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-03-10** — Reativação (TPU 849)
> **2020-03-10** — Reativação (TPU 849)
> **2020-03-07** — Petição (TPU 85)
> **2020-03-06** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Despenalização / Descriminalização

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-03-25T15:35:58.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2019-01-28T21:42:29.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2018-12-12T07:49:54.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}]}
- 2018-12-11T17:07:28.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-05-28T22:44:55.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-05-28T22:44:50.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-05-28T22:39:49.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-05-05T15:18:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-04-07T22:24:55.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-04-07T16:26:36.000Z — Denúncia (TPU 402)
- 2020-03-19T23:09:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-03-16T08:54:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-03-10T10:38:15.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2020-03-10T10:37:40.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2020-03-07T10:35:19.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-03-06T18:34:02.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-03-06T18:33:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-03-06T18:32:23.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-11-11T13:49:59.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-07-25T12:56:04.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-07-01T13:53:46.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-07-01T13:53:45.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-06-24T14:45:53.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2019-06-17T12:24:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-06-14T09:18:33.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2019-06-12T09:55:13.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-06-12T09:55:05.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-06-12T09:53:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-04-30T19:44:21.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-04-09T23:25:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-03-22T18:38:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-02-04T12:25:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-01-28T21:43:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-01-28T17:59:25.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-01-25T17:11:34.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-01-23T15:13:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-01-08T16:58:12.000Z — Petição (TPU 85)
- 2018-12-13T19:04:37.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-12-13T19:04:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-12-13T13:14:07.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 41 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/469702.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10523](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10523)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 41 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Despenalização / Descriminalização — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-12-11 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-12-12 — Audiência; realizada; Juiz(a); conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-03-25 — Audiência; realizada; Juiz(a); instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-07-25 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2019-11-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-03-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-03-06 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-03-06 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-03-07 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-03-10 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-03-16 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-03-19 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-04-07 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-04-07 — Denúncia — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-05-05 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-05-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-05-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-05-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/6`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2020-05-28 no assunto oficial «Despenalização / Descriminalização»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 00020328220178240019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/488399/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Juizado Especial C�vel e Criminal da Comarca de Conc�rdia
- [TJSC — 00087845820138240036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/458736/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial C�vel e Criminal da Comarca de Conc�rdia / Primeira Vara Criminal da Comarca de Jaragu� do Sul
- [TJMA — 00002173220208100020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5142913/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial C�vel e Criminal da Comarca de Conc�rdia / 1� VARA DE ENTORPECENTES DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S
- [TJSC — 00014733020198240125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/490063/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial C�vel e Criminal da Comarca de Conc�rdia / Vara Criminal da Comarca de Itapema
- [TJPI — 00000894320198180046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2957892/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial C�vel e Criminal da Comarca de Conc�rdia / VARA ÚNICA DE COCAL
- [TJSE — 00023827820178250072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/748923/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial C�vel e Criminal da Comarca de Conc�rdia / JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO CRISTÓVÃO
- [TJSE — 00021884820198250027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/742343/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial C�vel e Criminal da Comarca de Conc�rdia / JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ESTÂNCIA
- [TJSE — 00075871820188250084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737698/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial C�vel e Criminal da Comarca de Conc�rdia / JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU