# Registro público: TST — 02213007720055020034 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GAB. DA MINISTRA MARIA DE ASSIS CALSING - **Classe:** Agravo - **Grau:** SUP - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-07-30 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/469707/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/469707.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** aa53bfe64318bad8265842639951dc19dee7c320d57aebfe0b0edcdd6bef4e2a ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 55 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-07-30 - **Último ato com data válida:** 2018-12-07 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-12-07** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2018-12-07** — Recebimento (TPU 132) > **2018-09-24** — Remessa (TPU 982) > **2018-09-24** — Remessa (TPU 123) > **2018-09-21** — Remessa (TPU 123) > **2018-06-13** — Petição (TPU 85) > **2018-05-28** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2018-05-28** — Publicação (TPU 92) > **2018-05-25** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2018-05-25** — Confirmada (TPU 12266) > **2018-05-23** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) > **2018-05-21** — Remessa (TPU 123) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Prescrição e Decadência | Nulidade ## Movimentações processuais (fonte) - 2012-11-06T17:49:56.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]} - 2012-11-26T17:03:08.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]} - 2014-02-10T18:19:08.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso extraordinário", "valor": 164}]} - 2014-12-05T15:33:13.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Renúncia de mandato", "valor": 111}]} - 2018-06-13T11:29:51.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2012-07-31T11:24:55.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2012-08-07T13:01:06.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2012-08-13T17:44:33.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2012-08-13T18:29:33.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2012-10-23T15:31:54.000Z — Remessa (TPU 123) - 2012-10-29T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2012-10-30T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104) - 2012-11-09T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2012-11-28T14:12:16.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2013-01-15T14:37:08.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2013-03-04T17:14:07.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2014-01-22T16:08:07.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2014-02-06T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2014-03-24T13:56:23.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2014-08-28T17:00:26.000Z — Remessa (TPU 123) - 2014-09-01T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]} - 2014-09-01T13:45:45.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - 2015-06-03T17:13:07.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2015-06-10T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2015-06-30T15:31:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2015-09-03T16:55:11.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2017-04-28T16:47:19.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2017-05-04T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2017-06-16T10:29:35.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2017-06-16T12:17:12.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2018-05-21T16:46:47.000Z — Remessa (TPU 123) - 2018-05-23T10:02:09.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - 2018-05-28T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-09-21T19:51:18.000Z — Remessa (TPU 123) - 2018-09-24T15:08:23.000Z — Remessa (TPU 123) - 2018-09-24T15:08:23.000Z — Remessa (TPU 982) - 2012-11-07T00:00:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2014-02-05T19:00:00.000Z — Recurso Extraordinário (TPU 432) - 2012-07-30T22:20:07.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2018-12-07T07:00:32.000Z — Recebimento (TPU 132) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 55 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/469707.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5632) - [Outros processos do assunto TPU 8919](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8919) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 55 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Prescrição e Decadência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Nulidade — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-07-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2012-11-28 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2013-01-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2013-03-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2014-01-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2014-02-05 — Recurso Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2014-02-10 — Petição; Agravo em recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2014-03-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2014-09-01 — Publicação; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2014-12-05 — Petição; Renúncia de mandato — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2015-06-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2015-06-30 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2015-09-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2017-04-28 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2017-06-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2017-06-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2018-06-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2018-12-07 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/40` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário» em 2014-02-05 trata do assunto oficial «Prescrição e Decadência»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/37` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-01\-12T18:13:33\.809000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-01\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20120730222007 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-07\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: aa53bfe64318bad8265842639951dc19dee7c320d57aebfe0b0edcdd6bef4e2a Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TST — 00382003120105150019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/471260/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 5632, 8919 - Coincidência literal — Tribunal: TST - Coincidência literal — Classe processual: Agravo - Coincidência literal — Órgão julgador: GAB. DA MINISTRA MARIA DE ASSIS CALSING - [TST — 00100283720145010049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5527830/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 5632, 8919 - Coincidência literal — Tribunal: TST - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA MARIA DE ASSIS CALSING / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES - [TJMG — 01117114819938130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5584303/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5632 - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA MARIA DE ASSIS CALSING / Terceira Vice-Presidência - [TST — 00082001420145130003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/819776/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 5632, 8919 - Coincidência literal — Tribunal: TST - Coincidência literal — Classe processual: Agravo - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA MARIA DE ASSIS CALSING / GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO - [TJMG — 01139589320178130433](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5578442/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5632 - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA MARIA DE ASSIS CALSING / Terceira Vice-Presidência - [TJMG — 01131242620208130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5577275/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5632 - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA MARIA DE ASSIS CALSING / Terceira Vice-Presidência - [TJCE — 00573431720218060117](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5558155/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 5632 - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA MARIA DE ASSIS CALSING / 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE MARACANAU - [STJ — 00004782720238172920](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5543130/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5632 - Tribunal (atual / relacionado): TST / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA MARIA DE ASSIS CALSING / GABINETE DO MINISTRO MARCO BUZZI