{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46971,"origem":"stj","sha256_origem":"ff9c46da7e0e895a1377707d72d1e5750bb9f38255588d73b2493f2ec8a32152","registro_original":{"id_fonte":"000859208","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"843494","numero_registro":"202302736120","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-10-30","data_publicacao":"2023-11-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE\nVIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUMENTO DA PENA-BASE. DESVALORAÇÃO DA\nCULPABILIDADE. REGIME PRISIONAL JUSTIFICADO NA GRAVIDADE CONCRETA DA\nCONDUTA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.\nIMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A individualização da pena, como atividade discricionária do\njulgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante\nilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros\nlegais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade.\n2. A culpabilidade, para fins de individualização da pena, deve ser\ncompreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o\nmenor ou maior grau de censura do comportamento do réu, não se\ntratando de verificação da ocorrência dos elementos da\nculpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de\ndelito. No caso, as instâncias ordinárias reconheceram que o réu\narrastou a vítima pela rua, puxando-a pelos cabelos, extrapolando a\nnormalidade característica do tipo penal.\n3. A instância ordinária estabeleceu a pena-base do paciente acima\ndo mínimo legal, por terem sido desfavoravelmente valoradas\ncircunstâncias do art. 59 do Código Penal, o que, por si só, permite\na fixação de regime prisional mais gravoso do que o indicado pelo\nquantum de reprimenda imposta ao réu, a teor do disposto no art. 33,\n§ 3º, do CP. Além disso, trata-se de paciente reincidente.\n4. Não é viável a substituição da pena privativa de liberdade por\nrestritiva de direitos, considerando a reincidência do paciente e,\nainda, que o crime foi cometido com violência real.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 24/10/2023 a 30/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Joel Ilan Paciornik\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participaram do julgamento os Srs. Ministros Messod Azulay Neto\ne João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1).\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59"],"sumulas_citadas":["STF:718","STJ:440"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 PAR:00002 LET:B PAR:00003 ART:00059","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000440","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000718 SUM:000719"],"jurisprudencia_citada":"(REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS\nE REINCIDÊNCIA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)\n   STJ - <<AgRg no HC 529912>>-DF, <<HC 467527>>-SP\n(RESTRITIVAS DE DIREITOS - MEDIDAS ALTERNATIVAS NÃO SOCIALMENTE\nRECOMENDÁVEL - CRIME COM VIOLÊNCIA E REINCIDÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 2166375>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/9699b6b0-1348-449b-9f55-72c45fe158c8/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d0fc97e8da0bb7152cbd0504f29acc63bc09b78c4e5707ffcb8f633e29fab367","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}