# Registro público: TJTO — 00098898720158272729

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-03-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4697151/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4697151.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7fbc2da6bd7d58682fd28ab85c704db850c3b6e809adea161d38c6a60557d289

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 77
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-03-30
- **Último ato com data válida:** 2023-01-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-01-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-01-06** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-01-02** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-01-02** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2022-12-27** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-12-27** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-12-27** — Remessa (TPU 123)
> **2022-12-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-10-20** — Recebimento (TPU 979)
> **2022-10-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-10-19** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-10-19** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

ICMS/Importação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-03-30T10:38:57.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2015-03-30T10:38:57.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2015-03-30T17:10:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-04-15T07:55:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-05-14T15:05:52.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2015-05-18T09:49:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-06-21T15:11:15.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2016-09-30T10:17:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2017-08-09T11:19:28.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-08-18T12:44:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-08-30T09:53:56.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2017-10-24T15:33:14.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2017-10-31T09:42:10.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2017-11-17T16:05:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-02-05T09:46:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-04-03T15:41:31.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2018-04-05T14:50:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-07-16T14:38:24.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2018-07-16T14:44:03.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "extensão de unidade judiciária", "valor": 89}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5197", "nome": "Juízo da 4ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas - DESATIVADO"}}
- 2018-07-16T14:45:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78546", "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas"}}
- 2018-10-09T17:29:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-01-15T12:55:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78546", "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas"}}
- 2021-02-24T12:16:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-08-04T19:16:33.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78546", "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas"}}
- 2021-10-06T15:02:05.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2022-02-24T08:52:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78546", "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas"}}
- 2022-05-05T23:59:59.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "0", "nome": "CENTRAL DE MANDADOS - PALMAS"}}
- 2022-05-17T17:41:23.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78546", "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas"}}
- 2022-06-28T17:38:28.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78546", "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas"}}
- 2022-07-01T15:08:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-07-14T17:44:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-07-16T08:47:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78546", "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas"}}
- 2022-07-18T17:08:46.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2022-07-29T07:27:49.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2022-08-01T14:46:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-10-06T09:38:54.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78546", "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas"}}
- 2022-10-19T15:17:43.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78546", "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas"}}
- 2022-12-27T11:14:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78546", "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas"}}
- 2022-12-27T11:15:53.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78546", "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas"}}
- 2023-01-02T11:39:48.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78546", "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 77 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4697151.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5947](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5947)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [STJ — 00004286420058060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082659/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5947
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas / GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- [STJ — 00002777520118160174](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3659949/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5947
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas / GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
- [TJMA — 00002120720038100052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5078524/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5947
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas / 1� VARA DA COMARCA DE PINHEIRO
- [TJTO — 00263287620158272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082212/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5947
- [TJTO — 00250096820188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082202/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5947
- [TJTO — 00263105520158272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5081079/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5947
- [TJPB — 00005901520108150751](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4709886/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5947
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas / Vara de Executivos Fiscais da Capital
- [TJPB — 00005913520058150311](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4705276/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5947
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas / Vara de Executivos Fiscais da Capital