# Registro público: STJ — 00003848420084036103

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-07-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4697408/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4697408.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7aa8f95aea23349cc7d55aa54e283fd18de6dd265a39c2b06822491f80737f4e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-07-04
- **Último ato com data válida:** 2019-11-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-11-07** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-11-07** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-10-08** — Publicação (TPU 92)
> **2019-10-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-10-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-10-07** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2019-10-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-10-01** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-10-01** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2019-08-06** — Publicação (TPU 92)
> **2019-08-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-08-02** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Especial

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-07-11T16:00:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2019-07-11T16:09:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-07-22T15:26:17.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-07-23T09:00:51.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2019-07-23T09:06:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-08-02T17:45:42.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2019-10-01T14:23:29.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2019-10-01T14:24:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-10-07T14:27:01.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2019-07-04T08:21:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-07-22T17:07:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-08-02T17:45:42.000Z — Conhecimento para determinar sua autuação como Recurso Especial (TPU 12437)
- 2019-08-06T05:16:09.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-10-01T14:21:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-10-08T05:27:28.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-11-07T13:29:47.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-11-07T13:29:48.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2019-08-02T17:45:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-08-05T19:07:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-10-07T14:27:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-10-07T21:15:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10878](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10878)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJMA — 00002114420048100001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5063238/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10878
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / 2� VARA DA FAZENDA P�BLICA DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S
- [STJ — 00004247420044058100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5044862/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10878
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
- [TRE-PA — 00000174720166140076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4833189/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 10878
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / 76ª ZONA ELEITORAL
- [STJ — 00004085620038160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4874766/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10878
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
- [TRE-PA — 00000625320166140043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4820229/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 10878
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / 43ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PA — 00000650820166140043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4813930/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 10878
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / 43ª ZONA ELEITORAL
- [TJRO — 70020324520168220021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4751924/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10878
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / 1ª VARA GENÉRICA
- [TJMG — 60215735820158130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4712014/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10878
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / Primeira Vice-Presidência