# Registro público: TJMS — 00000024220268120068

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Comissão Regional de Soluções Fundiárias
- **Classe:** Carta Precatória Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-02-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/469749/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/469749.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 816cdaf81cfa72ae9ddd02efd267cce45145497ec44554eedc0f5db453d5e4e7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 13
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-02-12
- **Último ato com data válida:** 2026-09-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-09-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-09-01** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-08-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-08-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-08-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-08-12** — Recebimento (TPU 132)
> **2026-08-12** — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
> **2026-05-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-03-30** — Recebimento (TPU 132)
> **2026-03-30** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-02-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-02-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Esbulho / Turbação / Ameaça | Diligências

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-02-12T18:54:33.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "88699", "nome": "Comissão Regional de Soluções Fundiárias"}}
- 2026-02-20T10:22:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "88699", "nome": "Comissão Regional de Soluções Fundiárias"}}
- 2026-05-05T15:53:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "88699", "nome": "Comissão Regional de Soluções Fundiárias"}}
- 2026-09-01T16:48:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "88699", "nome": "Comissão Regional de Soluções Fundiárias"}}
- 2026-08-20T10:44:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "88699", "nome": "Comissão Regional de Soluções Fundiárias"}}
- 2026-08-20T10:53:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "88699", "nome": "Comissão Regional de Soluções Fundiárias"}}
- 2026-02-12T18:55:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "88699", "nome": "Comissão Regional de Soluções Fundiárias"}}
- 2026-03-30T17:49:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "88699", "nome": "Comissão Regional de Soluções Fundiárias"}}
- 2026-03-30T17:49:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "88699", "nome": "Comissão Regional de Soluções Fundiárias"}}
- 2026-08-12T20:13:49.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "88699", "nome": "Comissão Regional de Soluções Fundiárias"}}
- 2026-08-12T20:13:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "88699", "nome": "Comissão Regional de Soluções Fundiárias"}}
- 2026-08-20T09:16:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "88699", "nome": "Comissão Regional de Soluções Fundiárias"}}
- 2026-09-01T16:47:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "88699", "nome": "Comissão Regional de Soluções Fundiárias"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10445](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10445)
- [Outros processos do assunto TPU 11785](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11785)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJMS — 00000044620258120068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/474001/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 10445, 11785
- [TRF6 — 00000834720174013818](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4811703/) — classe: Reintegração / Manutenção de Posse; referências coincidentes: 10445
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Reintegração / Manutenção de Posse
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Comissão Regional de Soluções Fundiárias / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE UNAI
- [TJAP — 00026818320178030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4811422/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10445
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Comissão Regional de Soluções Fundiárias / 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana
- [TJRO — 00179330920148220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4810632/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10445
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Comissão Regional de Soluções Fundiárias / 1ª VARA CIVEL
- [TJPI — 00001748520168180029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4810163/) — classe: Requerimento de Reintegração de Posse; referências coincidentes: 10445
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Requerimento de Reintegração de Posse
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Comissão Regional de Soluções Fundiárias / VARA ÚNICA DE JOSÉ DE FREITAS
- [TJMA — 00001972020168100040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4809609/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10445
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Comissão Regional de Soluções Fundiárias / 4� VARA C�VEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ
- [TJRR — 08012067620198230020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4809584/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 10445
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Comissão Regional de Soluções Fundiárias / VARA CÍVEL
- [TJMG — 00024576320148130620](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4809157/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10445
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Comissão Regional de Soluções Fundiárias / Terceira Vice-Presidência