# Registro público: TSE — 06003466720206150035

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE JURISTA 2
- **Classe:** Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-08-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4697645/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4697645.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e7eb48dfed488ba245450ff9a1ee6f165b5b9a2d5a64933d5011d303c29d4ab3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-08-30
- **Último ato com data válida:** 2022-02-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-02-02** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-02-02** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-02-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-02-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-12-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-12-17** — Publicação (TPU 92)
> **2021-12-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-12-15** — Documento (TPU 581)
> **2021-12-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-12-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-12-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-12-15** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral | COVID-19 | Cargo - Prefeito | Cargo - Vice-Prefeito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-08-30T10:50:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2021-08-30T19:54:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-08-30T10:50:53.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2021-08-30T10:50:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-08-30T19:53:55.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-08-30T19:54:03.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-08-31T13:42:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-12-06T17:04:15.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-12-07T17:07:02.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2021-12-07T17:07:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-12-07T17:07:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-12-15T15:51:43.000Z — Negação de seguimento (TPU 901)
- 2021-12-15T15:51:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-12-15T17:23:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-12-15T17:23:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-12-15T17:23:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-12-15T18:39:27.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-12-17T02:00:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-12-17T02:00:29.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-12-17T02:02:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-02-02T02:03:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-02-02T02:03:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-02-02T12:21:05.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-02-02T13:06:28.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11652](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11652)
- [Outros processos do assunto TPU 12612](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12612)
- [Outros processos do assunto TPU 11633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11633)
- [Outros processos do assunto TPU 11640](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11640)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e7eb48dfed488ba245450ff9a1ee6f165b5b9a2d5a64933d5011d303c29d4ab3.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- COVID-19 — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Cargo - Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Cargo - Vice-Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-08-30 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-08-30 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-08-31 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-12-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-12-07 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-12-07 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-12-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-12-15 — Negação de seguimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-12-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-12-15 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-12-15 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-12-15 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-12-17 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-12-17 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-12-17 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-02-02 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-02-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2022-02-02 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/23`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-02-02 trata do assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:40:00\.385318680Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2021\-08\-30T10:50:53\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-08\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: e7eb48dfed488ba245450ff9a1ee6f165b5b9a2d5a64933d5011d303c29d4ab3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06003394720246200051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4666993/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 11652
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / GABINETE JURISTA 1
- [TSE — 06003519420206050091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4705784/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 12612
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / GABINETE JURISTA 1
- [TRE-RN — 06005464620246200051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5987665/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11633, 11652
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RN
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 51 ª ZONA ELEITORAL
- [TSE — 06003439320206150009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4689660/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 12612
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / GABINETE STJ1
- [TRE-AM — 06000376520206040063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6032121/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 12612
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS JURISTAS 1
- [TRE-SE — 06002700620206250022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2356997/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11633, 12612
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 22ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PB — 06004108320206150033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6042196/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11633, 11640
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PB
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 33 ª ZONA ELEITORAL - ITAPORANGA/PB
- [TRE-RN — 06003574620206200039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5180659/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RN
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 39 ª ZONA ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06003466720206150035 no TSE começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial Eleitoral” e “Propaganda Política - Propaganda Eleitoral | COVID-19 | Cargo - Prefeito | Cargo - Vice-Prefeito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE JURISTA 2”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 24 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2022-02-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e7eb48dfed488ba245450ff9a1ee6f165b5b9a2d5a64933d5011d303c29d4ab3.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** e7eb48dfed488ba245450ff9a1ee6f165b5b9a2d5a64933d5011d303c29d4ab3
- **SHA-256 do comentário:** d61bfbb1d5fbc53ae6c490ad2482c46c6f91e19dde472cceab547921e6081c63