{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46978,"origem":"stj","sha256_origem":"cdeadacef4889ed6e0290ae6c6ee74033d015a1319e6e2c39598b48ed2884f90","registro_original":{"id_fonte":"000859215","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"828844","numero_registro":"202301936188","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-10-30","data_publicacao":"2023-11-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO E DESVIO DE VERBAS\nPÚBLICAS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. QUESTÃO NÃO PLEITEADA NA\nORIGEM. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DOS MARCOS TEMPORAIS PELAS\nINSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO.\nAGRAVO IMPROVIDO.\n1. Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de\nJustiça, o prévio exame das alegações pelas instâncias ordinárias\nconstitui requisito indispensável para sua apreciação nesta\ninstância, ainda quando se cuide de questão de ordem pública.\nPrecedentes.\n2. Ademais, consoante orientação jurisprudencial desta Corte, \"é\ninadequada a pretensão de concessão de habeas corpus de ofício com\nintuito de superar, por via transversa, óbice(s) reconhecido(s) na\nadmissibilidade do recurso interposto\" (AgRg no AgRg no AREsp n.\n1.965.559/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Jesuíno Rissato -\nDesembargador Convocado do TJDFT, DJe de 16/12/2021).\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 24/10/2023 a 30/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Joel Ilan Paciornik\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participaram do julgamento os Srs. Ministros Messod Azulay Neto\ne João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1).\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - MATÉRIA NÃO APRECIADA NA ORIGEM - QUESTÃO DE ORDEM\nPÚBLICA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 563715>>-RO, <<AgRg no HC 808698>>-DF,\n         <<AgRg no HC 789067>>-SP, <<AgRg no HC 528998>>-RN\n(HABEAS CORPUS - PEDIDO DE CONCESSÃO DE OFÍCIO - SUPRESSÃO DE\nINSTÂNCIA)\n   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 1965559>>-SC\n(HABEAS CORPUS - RECURSO PRÓPRIO - TRAMITAÇÃO CONCOMITANTE -\nUNIRRECORRIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 825071>>-SP, <<AgRg no REsp 2045199>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/9699b6b0-1348-449b-9f55-72c45fe158c8/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3f3b9d24d8b2a5af6a1961e853526285dfa62dfc7d60289c064c5e2c7773dda0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}