{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":4698,"origem":"stj","sha256_origem":"9e7258d61f3cd2e4931f227c57b30cfedbb918f1052652f1c85aefb7b6a941d0","registro_original":{"id_fonte":"000817021","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1966800","numero_registro":"202103218052","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-05-09","data_publicacao":"2022-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRORROGAÇÃO\nDE FIANÇA. PREVISÃO EM CONTRATO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL.\nVIOLAÇÃO DAS  SÚMULAS 5 E 7/STJ. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTOS CONTIDOS\nNO ACÓRDÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. ?No julgamento dos EREsp 566.633/CE, ficou pacificada no âmbito\ndo STJ a admissão da prorrogação da fiança nos contratos locatícios\nprorrogados por prazo indeterminado, contanto que expressamente\nprevista no contrato? (AgInt no AgInt no AREsp 1.220.771/SP, Rel.\nMinistro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em\n04/05/2020, DJe de 08/05/2020).\n2. O Tribunal de origem fundamentou que, por ter a fiadora afirmado\nnão ter anuído com a renovação do contrato de locação, estaria\nexonerada da obrigação. Necessário retorno dos autos à origem para\nanálise do contrato de locação e julgamento à luz da jurisprudência\ndesta Corte Superior.\n3. \"Nos termos da jurisprudência já consolidada desta Corte, a\nanálise do recurso especial não esbarra nos óbices previstos nas\nSúmulas 5 e 7, do STJ, quando se exige somente o reenquadramento\njurídico das circunstâncias de fato e cláusulas contratuais\nexpressamente descritos no acórdão recorrido\" (AgInt no AREsp\n1.338.267/DF, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA,\njulgado em 21/5/2019, DJe de 28/5/2019).\n4. Quando \"a aplicação do direito à espécie pressupõe o exame de\nmatéria de fato, faz-se necessário o retorno dos autos ao Tribunal\nde origem, para ultimação do procedimento de subsunção das\ncircunstâncias fáticas da causa às normas jurídicas incidentes, na\nespécie\" (EDcl no REsp 1.308.581/PR, Rel. Ministra Assusete\nMagalhães, Segunda Turma, julgado em 17/3/2016, DJe de 29/3/2016).\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 03/05/2022 a 09/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(REENQUADRAMENTO JURÍDICO - ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ - NÃO\nINCIDÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1338267>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 979852>>-RJ\n(APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE - EXAME DE MATÉRIA DE FATO)\n   STJ - <<EDcl no REsp 1308581>>-PR,\n         <<AgInt no REsp 1923573>>-RJ\n(CONTRATOS LOCATÍCIOS PRORROGADOS POR PRAZO INDETERMINADO -\nPRORROGAÇÃO DA FIANÇA - PREVISÃO EM CONTRATO)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1220771>>-SP,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 981181>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a3bf71dc-a19a-4de8-a27f-fddf5944ffc0/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"21a4d657cc1734937e60cc7ed82053da57d5781196e10b861eb66575c485d320","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}