{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46980,"origem":"stj","sha256_origem":"04f43fc5415235d2ccb7e4c2b3c021b82750c3636c27afea05b5c28b19895f0a","registro_original":{"id_fonte":"000859217","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"820560","numero_registro":"202301451469","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-10-30","data_publicacao":"2023-11-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO.\nDECRETO PRESIDENCIAL N. 11.302/2022. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE\nTRÁFICO DE DROGAS, NA MODALIDADE PRIVILEGIADA. POSSIBILIDADE.\nILEGALIDADE NO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES DESTA CORTE\nSUPERIOR. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.\n1. In casu, trata-se de reeducando condenado à pena de 4 anos e 2\nmeses de reclusão em regime inicial fechado, pela prática do crime\nde tráfico de drogas, na modalidade privilegiada.\n2. Embora a pena máxima em abstrato para o delito em questão seja\nsuperior a 5 anos - art. 5º do Decreto Presidencial n. 11.302/2022,\ndeve-se atentar para a permissão contida na parte final do inciso VI\ndo artigo 7º da norma.\n3. A interpretação de que o art. 7º, VI, parte final, excepciona a\nregra geral estabelecida no art. 5º, do Decreto n. 11.302/2022, vem\nao encontro da jurisprudência desta Corte Superior que já admitia a\nconcessão do indulto presidencial a condenados pelo cometimento do\ndelito de tráfico privilegiado. Precedentes.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 24/10/2023 a 30/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Joel Ilan Paciornik\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participaram do julgamento os Srs. Ministros Messod Azulay Neto\ne João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1).\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEC:011302 ANO:2022\n        ART:00005 ART:00007 INC:00006","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO NA MODALIDADE PRIVILEGIADA - NATUREZA DE CRIME HEDIONDO -\nNÃO CARACTERIZAÇÃO)\n   STJ - <<Pet 11796>>-DF (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 600)\n(CONDENADOS NA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO PRIVILEGIADO - CONCESSÃO\nDO INDULTO - POSSIBILIDADE)\n   STJ - <<HC 556273>>-SP, <<HC 522037>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/9699b6b0-1348-449b-9f55-72c45fe158c8/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8f0bc62c19064d6d44d2c8f5a090f82355616083c1d56f778f117fc917904870","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}