{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46981,"origem":"stj","sha256_origem":"f6e01833d389a85f51bfdc2bc33911985b90dadfe3e090be4e129b99822f535f","registro_original":{"id_fonte":"000859218","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"815316","numero_registro":"202301203377","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-10-30","data_publicacao":"2023-11-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL.  PRETENSÃO DE\nSUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR OUTRA\nMODALIDADE DE PENA RESTRITIVADE DIREITOS (PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA).\nIMPOSSIBILIDADE PRÁTICA.  ATIVIDADE LABORATIVA NÃO DEMONSTRADA.\nREEXAME PROBATÓRIO VEDADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A pena alternativa de prestação de serviços à comunidade somente\ndeve ser afastada quando demonstrado cabalmente que o apenado não\ntem como conciliar a execução com o exercício da atividade\nlaborativa, o que não ocorreu no caso em tela.\n2. Ademais, o Tribunal de origem, com amparo nos elementos\nfático-probatórios delineados no Agravo em Execução Penal,\nconsiderou não haver fatores incapacitante ou que impossibilite a\nprática de atividade laborativa prevista na pena de prestação de\nserviços. Não é possível obter conclusão diversa, no caso, sem\nincursão no acervo fático-probatório, providência vedada em sede de\nhabeas corpus.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 24/10/2023 a 30/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Joel Ilan Paciornik\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participaram do julgamento os Srs. Ministros Messod Azulay Neto\ne João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1).\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PENA ALTERNATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE -\nINCOMPATIBILIDADE ENTRE PENA E EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORATIVA -\nNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO CABAL PARA AFASTAMENTO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1933122>>-PR, <<AgRg no REsp 1919593>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/9699b6b0-1348-449b-9f55-72c45fe158c8/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6714802780b8686ae08012af98c51ca156447974bd983630240d65f5b3c9e026","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}