# Registro público: TJES — 00000018420238080032

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA - MIMOSO DO SUL
- **Classe:** Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-01-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/469817/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/469817.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f07c6455c930732cc78299c319e79ad663c7162929957e0294f99809519d9d56

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-01-02
- **Último ato com data válida:** 2023-05-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-05-05** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-05-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-05-03** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2023-05-02** —  (TPU )
> **2023-04-27** — Perda do objeto (TPU 12325)
> **2023-04-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-01-24** — Petição (TPU 85)
> **2023-01-19** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2023-01-19** —  (TPU )
> **2023-01-11** — Petição (TPU 85)
> **2023-01-10** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-01-10** —  (TPU )

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes Previstos na Lei Maria da Penha

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-04-27T15:04:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14168", "nome": "2ª VARA - MIMOSO DO SUL"}}
- 2023-01-24T14:20:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14168", "nome": "2ª VARA - MIMOSO DO SUL"}}
- 2023-01-11T14:57:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14168", "nome": "2ª VARA - MIMOSO DO SUL"}}
- 2023-01-02T15:09:35.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89226", "nome": "PLANTÃO JUDICIÁRIO 1° GRAU - 4ª REGIÃO"}}
- 2023-01-09T16:14:13.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14168", "nome": "2ª VARA - MIMOSO DO SUL"}}
- 2023-01-03T09:57:01.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89226", "nome": "PLANTÃO JUDICIÁRIO 1° GRAU - 4ª REGIÃO"}}
- 2023-05-03T08:49:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2023-01-09T16:14:14.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14168", "nome": "2ª VARA - MIMOSO DO SUL"}}
- 2023-05-02T11:09:59.000Z —  (TPU )
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14168", "nome": "2ª VARA - MIMOSO DO SUL"}}
- 2023-01-19T15:35:55.000Z —  (TPU )
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14168", "nome": "2ª VARA - MIMOSO DO SUL"}}
- 2023-01-10T13:01:07.000Z —  (TPU )
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14168", "nome": "2ª VARA - MIMOSO DO SUL"}}
- 2023-05-05T09:04:38.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14168", "nome": "2ª VARA - MIMOSO DO SUL"}}
- 2023-01-09T16:17:13.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14168", "nome": "2ª VARA - MIMOSO DO SUL"}}
- 2023-01-19T14:52:05.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14168", "nome": "2ª VARA - MIMOSO DO SUL"}}
- 2023-04-27T17:58:20.000Z — Perda do objeto (TPU 12325)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14168", "nome": "2ª VARA - MIMOSO DO SUL"}}
- 2023-01-02T16:46:26.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89226", "nome": "PLANTÃO JUDICIÁRIO 1° GRAU - 4ª REGIÃO"}}
- 2023-01-10T13:00:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14168", "nome": "2ª VARA - MIMOSO DO SUL"}}
- 2023-05-05T08:49:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14168", "nome": "2ª VARA - MIMOSO DO SUL"}}
- 2023-01-09T16:12:24.000Z — Recebimento (TPU 979)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89226", "nome": "PLANTÃO JUDICIÁRIO 1° GRAU - 4ª REGIÃO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14226](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14226)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJES — 00001474420238080059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4896507/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 14226
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA - MIMOSO DO SUL / VARA ÚNICA - FUNDAO
- [TJAP — 00027536120228030013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4876471/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 14226
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA - MIMOSO DO SUL / Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari
- [TJPE — 00000287820228172610](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4837567/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 14226
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA - MIMOSO DO SUL / VARA ÚNICA DA COMARCA DE FLORES
- [TJES — 00001463120228080015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4844382/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 14226
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA - MIMOSO DO SUL / 2ª VARA - CONCEICAO DA BARRA
- [TJES — 00001455920238080064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4829166/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 14226
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA - MIMOSO DO SUL / VARA ÚNICA - IBATIBA
- [TJPE — 00000285720268173380](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4804696/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 14226
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA - MIMOSO DO SUL / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SERRITA
- [TJMG — 00003054320218130023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4781808/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 14226
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA - MIMOSO DO SUL / Terceira Vice-Presidência
- [TJPE — 00000279320228172610](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4736745/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 14226
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA - MIMOSO DO SUL / VARA ÚNICA DA COMARCA DE FLORES