# Registro público: STJ — 00003866620128170420

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-11-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4698262/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4698262.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7b95d4629d9e31dafe275eab556191c91e9882b1a61072471fe9d71b59ab53f4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 9
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-11-22
- **Último ato com data válida:** 2024-02-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-02-09** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-02-09** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-12-05** — Publicação (TPU 92)
> **2023-12-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-12-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-12-04** — Provimento (TPU 237)
> **2023-12-01** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-12-01** — Distribuição (TPU 26)
> **2023-11-22** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Execução Fiscal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-12-01T16:00:24.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-12-01T16:10:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-11-22T10:30:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-12-04T17:10:29.000Z — Provimento (TPU 237)
- 2023-12-05T05:31:15.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-02-09T17:13:15.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-02-09T17:13:16.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2023-12-04T17:10:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-12-04T19:13:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–9 de 9 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)
- [Outros processos do assunto TPU 12989](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12989)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT4 — 00009175220125040522](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4745832/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12989
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / 2ª VARA DO TRABALHO DE ERECHIM
- [TRT8 — 00001314020245080016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4745196/) — classe: Execução de Certidão de Crédito Judicial; referências coincidentes: 12989
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT8
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução de Certidão de Crédito Judicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / 16ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM
- [TJBA — 07515460720148050080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4744604/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TRT4 — 00009171920105040103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4743874/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / 3ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS
- [TJBA — 07510126320148050080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4743380/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TRT23 — 00001595320185230031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4743222/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / VARA DO TRABALHO DE CÁCERES
- [TRT18 — 00004116820135180161](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4742785/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT18
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / Caldas Novas
- [TJBA — 00162161020028050080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4741390/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS