{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46983,"origem":"stj","sha256_origem":"e25f4937e3ae8ccbfe0b6d417650542732bded0ecea4a3816c1465b9b6544ceb","registro_original":{"id_fonte":"000859220","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"789154","numero_registro":"202203871264","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-10-30","data_publicacao":"2023-11-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO PELO\nESTUDO POR CONTA PRÓPRIA. APROVAÇÃO TOTAL NO ENCCEJA. ART. 126 DA\nLEP. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. CONCESSÃO DE 50 DIAS DEFERIDA PELAS\nINSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO.\nPRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Visando a ressocialização do apenado e tendo como base o direito\nfundamental à Educação, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por\nmeio da Recomendação n. 44/2013 - posteriormente substituída pela\nResolução n. 391/2021 -, estabeleceu a possibilidade de remição de\npena à pessoa privada de liberdade, que, por meio de estudos por\nconta própria, vier a ser aprovada nos exames que certificam a\nconclusão do ensino fundamental ou médio (ENCCEJA ou outros).\n2. A Terceira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do HC n.\n602.425/SC, decidiu que a base de cálculo da carga horária, a fim de\ndar aplicação do disposto no art. 126 da Lei de Execução Penal aos\napenados que realizam estudos por conta própria conforme a\nRecomendação n. 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça, seria de\n1.200 horas para o ensino médio e de 1.600 horas para o ensino\nfundamental, ou 100 e 133 dias, respectivamente (HC n. 602.425/SC,\nTerceira Seção, julgado em 10/3/2021, DJe de 6/4/2021) - (EDcl no\nAgRg no HC n. 630.878/SC, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta\nTurma, DJe 22/9/2021).\n3. A jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal é\nassente no sentido de que as 1.200 horas, correspondentes ao ensino\nmédio, divididas por 12 (1 dia de pena a cada 12 horas de estudo)\nresultam em 100 dias remidos, acrescidos de 1/3 pela conclusão do\nensino médio.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 24/10/2023 a 30/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Joel Ilan Paciornik\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participaram do julgamento os Srs. Ministros Messod Azulay Neto\ne João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1).\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art126_par5"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00126 PAR:00005","LEG:FED REC:000044 ANO:2013\n(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)","LEG:FED RES:000391 ANO:2021\n*****  RESUC-2021    RESOLUÇÃO SOBRE ATIVIDADES EDUCACIONAIS PARA\nREMIÇÃO DE PENA\n(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)"],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO - ATIVIDADES NÃO PREVISTAS EM LEI -\nINTERPRETAÇÃO IN BONAM PARTEM)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 696637>>-SP\n(EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO - ESTUDO POR CONTA PRÓPRIA - CARGA HORÁRIA\n- BASE DE CÁLCULO)\n   STJ - <<HC 602425>>-SC, <<EDcl no AgRg no HC 630878>>-SC,\n         <<HC 542047>>-SC, <<AgRg no HC 786844>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/9699b6b0-1348-449b-9f55-72c45fe158c8/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"959e8a5188f86f68c7c1e11b6913df0e9061362ee4e19274ab1e60869ef2697a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}