# Registro público: TRT24 — 00242088520225240001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE
- **Classe:** Cumprimento de sentença
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-03-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4698596/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4698596.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 85d8350bcaa83e6c2d6985f9708392d293e9f6bdaf8e6aee609072392f9effc3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 118
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-03-04
- **Último ato com data válida:** 2025-07-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-07-14** — Petição (TPU 85)
> **2025-07-14** — Petição (TPU 85)
> **2023-11-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-10-18** — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
> **2023-10-18** — Publicação (TPU 92)
> **2023-10-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-10-18** — Publicação (TPU 92)
> **2023-10-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-10-17** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2023-10-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-10-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-10-17** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa Prevista em Norma Coletiva

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-03-04T16:36:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2022-03-21T08:58:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-03-29T18:56:18.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2022-03-29T19:24:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-03-31T01:21:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-03-31T01:21:21.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-04-08T13:55:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-04-08T13:55:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-04-26T07:41:43.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-04-26T12:11:35.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-04-27T09:17:45.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-05-02T10:45:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-05-03T16:40:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}]}
- 2022-05-03T17:48:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}]}
- 2022-05-04T08:25:36.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2022-05-04T19:38:08.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2022-05-06T15:34:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-05-19T15:26:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2022-05-20T10:04:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-05-20T18:09:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-05-20T18:09:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-05-20T18:09:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-05-24T01:23:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-05-24T01:23:27.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-05-24T01:23:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-05-24T01:23:27.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-05-24T15:08:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-06-01T00:01:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-06-01T00:01:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-06-01T00:01:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-06-21T09:00:48.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}]}
- 2022-06-21T09:00:48.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2022-06-21T09:01:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-06-21T10:51:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-06-21T10:51:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-06-21T10:51:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-06-22T01:20:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-06-22T01:20:54.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-06-22T01:20:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-06-22T01:20:54.000Z — Publicação (TPU 92)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 118 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4698596.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13850](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13850)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT3 — 00001574620105030023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4903751/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13850
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 23ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT16 — 00162576420155160015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4903053/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13850
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT16
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 5ª Vara do Trabalho de Sao Luis
- [TRT4 — 00009615520125040204](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4903038/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13850
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 4ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS
- [TRT2 — 00004974920105020465](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4902958/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13850
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo
- [TRT23 — 00001654220265230108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4902295/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13850
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 3ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE
- [TRT5 — 00000608020185050291](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4902050/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13850
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / Vara do Trabalho de Irecê
- [TRT23 — 00001651620215230141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4901811/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13850
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO
- [TRT2 — 00005007820145020007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4901174/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13850
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 7ª Vara do Trabalho de São Paulo